O Conselho Económico, Social e Cultural

Abstract

[Excerto] Nos termos do art. 5.º do Ato Constitutivo da União Africana, que tem por epigrafe “Órgãos da União”, prevê-se na alínea h) que a Uniãoseja dotadade um Conselho Económico, Social e Cultural. E, em consonância, o art. 22.º do mesmo documento reporta-se ao referido Conselho, embora o n.º 1 se refira apenas em termos muito genéricos à natureza das suas funções e à sua constituição, especificando-se, no n.º 2, que “[A]s atribuições, poderes, composição e organização do Conselho Económico, Social e Cultural são definidos pela Conferência”. Sendo assim, há que atender ao disposto nos Estatutos do Conselho Eco-nómico, Social e Cultural (ECOSOCC), adotados pela Conferência da União Africana que decorreu, em julho de 2004, em Adis-Abeba1,2. Atendendo ao disposto neste documento, vamos referir alguns aspetos relevantes do ECOSOCC.1. Objetivos e funções dos ECOSOCCDetermina o art. 2.º dos Estatutos que, para prossecução dos objetivos da União Africana, cabe ao órgão em referência desenvolver as funções que enumera, a saber: “Promover um diálogo permanente entre as populações africanas e a sua liderança em torno de questões vitais que se prendem com a África e o seu futuro; forjar uma parceria sólida entre os governos e todos os segmentos da sociedade civil, em particular as mulheres, os jo-vens, as crianças, a diáspora, as organizações dos trabalhadores, o sector privado e os grupos profissionais; Promover a participação da sociedade civil africana na implementação das políticas e dos programas da União; apoiar as políticas e os programas que visam promover a paz, a segurança e a estabilidade em África; promover e defende a cultura da boa governa-ção, os princípios e as instituições democráticas, a participação popular, os direitos e liberdades do homem, bem como a justiça social; promover e defender a cultura de enquadramento do género; promover e fortalecer as capacidades institucionais, humanas e operacionais da sociedade civil afri-cana”. Neste sentido, o ECOSOCC visa responder particularmente a uma das 1 Veja-se Assembly/AU/Dec.48(III). 2 Relativamente ao processo conducente à adoção dos Estatutos, veja-se Kathryn Sturman e Jakkie Cilliers, “ECOSOCC. Bringing people’s power to the African Union?”, African Security Review, Vol. 12, n.º1, pp. 71-74. [...]