O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados como um instrumento de regulação de uma inteligência artificial de confiança à luz das orientações éticas da Comissão Europeia

Abstract

É inegável que a inteligência artificial (IA) gera importantes oportunidades para a sociedade, como o aumento do bem estar dos indivíduos e o avanço da economia. Contudo, se mal utilizada, a IA também pode provocar riscos aos interesses da sociedade e aos direitos fundamentais dos indivíduos. A ausência de uma regulação específica voltada para a IA torna esse cenário ainda mais complexo, uma vez que os danos à privacidade, equidade e segurança podem ser irreparáveis. A partir d esse contexto, princípios éticos e de direitos se apresentam para construir uma IA ética e de confiança. No entanto, ainda pela ausência de uma legislação específica, torna se importante perceber se o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) possui os instrumentos adequados para transformar o desígnio europeu de uma IA ética e de confiança em realidade. A fim de verificar essa possibilidade, os dispositivos do RGPD, e especialmente a Avaliação de Impacto na Proteção de Dados (AIPD), serão analisados a luz de uma IA europeia ética e de confiança.

It is undeniable that artificial intelligence (AI) generates significant opportunities for society, such as increasing the well being of individuals and advancing the economy. However, if misused, AI can also pose risks to the interests of society and the fundamental rights of individuals. The lack of specific regulation for AI makes this scenario even more complex since the harm to privacy, fairness, and safety can be irreversible. From this context, ethical and rights principles are presented to build a t rustworthy and ethical AI. However, by the absence of specific legislation, it becomes important to understand whether the General Data Protection Regulation (GDPR) is an appropriate instrument to turn the European design of an ethical and trustworthy AI i nto reality. In order to verify this possibility, the provisions of the GDPR, and mainly the Data Protection Impact Assessment (DPIA), will be analyzed in the light of an ethical and trustworthy European AI.