A mobilidade dos oficiais de justiça e o desempenho do sistema judicial

Abstract

A tão mediatizada reorganização judiciária de Setembro de 2014 pretendia ser, de entre as várias iniciativas governamentais de índole legislativa, uma bandeira de uma política pública reformadora e estruturante para o sistema de justiça português e impor uma nova realidade e um novo paradigma de funcionamento à máquina judicial e aos seus operadores. A quintessência daquela reorganização era o modelo de gestão que lhe estava acoplado. Com a Nova Gestão Pública (NGP) pretende-se introduzir na prática judicial uma agilização na distribuição e tramitação processual e, sobretudo, uma autonomia da gestão de topo dos tribunais. Com um mapa de pessoal de oficiais de justiça (OJ) integrado numa única secretaria, organiza-se a comarca num único tribunal, permitindo, desta forma, a adopção de práticas gestionárias por objectivos, através de uma flexibilidade e simplificação na afectação e mobilidade dos recursos humanos (RH). Os relatórios elaborados pelos juízes presidentes (JP) das comarcas referem, todos eles, com grau de dimensão diferenciado, um mesmo denominador comum: as fragilidades que põem em risco a reforma judiciária, sobressaindo neste alerta a falta de meios, equipamentos e, principalmente, de RH, ao nível dos OJ, para suportarem a execução da reforma. É enquadrado nesta realidade, de insistente necessidade de mais RH, que se pretende desenvolver o presente trabalho, percebendo-se como estão a ser geridos esses recursos e de que forma a mobilidade está a ser utilizada como instrumento de melhoria do sistema judicial, ao nível da produtividade e da eficiência. Saber, por um lado, se a adequabilidade gestionária da direcção-geral da administração da justiça (DGAJ) e do administrador judiciário (AJ) evidencia o mérito da flexibilidade/mobilidade dos OJ na adopção de práticas de gestão por objectivos - estratégicos e/ou processuais. E realçar, por outro lado, se estas práticas têm levado à concretização dos propósitos daquela política pública: alcançar uma prestação de justiça de qualidade, proporcionando uma resposta judicial mais flexível, célere e próxima dos cidadãos.

The so mediated judicial reorganization of September 2014 intended to be, among various governmental initiatives of legislative nature, a flag of reforming and structuring public policy to the Portuguese judiciary system imposing a (new) reality and a (new) paradigm of the judicial machine function and its operators. It was immediately comprehended that the core of that reorganization was the (new) management system that was linked within. The ultimate goal of this New Public Management was to introduce in the judicial practice a delivery and procedural process more expeditious and, above all, autonomy of the courts management’s structures. With bailiffs staff’s map integrated into only one secretary, the district would be organized in a single court, allowing a management system by objectives, through the flexibility and simplification on human resources’ allocation and mobility. All the reports made by the districts’ presidents pointed out the weaknesses that jeopardize the judicial reform, highlighting the lack of resources, equipment and, above all, the lack of human resources, as bailiffs are concerned, in order to support the reform’s implementation. The present work is conceived in this reality, of persistent need for more human resources, and perceive how these resources are being managed and in what way their mobility is being used as an instrument to improve the judicial system, mainly in what concerns to productivity and efficiency. For one hand, knowing if the managerial adequacy of public policy shows the merit of the labor production factor (bailiffs) flexibility / mobility in the adoption of management practices by objectives, both strategic and procedural. And, on the other hand, point out if these practices are aimed to reach out the purposes of that public policy: achieve a justice of quality, providing a judicial response more flexible, quicker and closer to the citizens.