Convergence between competition and data protection legal setting: protecting startups by studying a fair competition mechanism

Abstract

The theme of this dissertation refers to the convergence between competition and the legal environment of data protection: protecting startups through the study of a fair competition mechanism. The development of science is based on obtaining results that allow validating hypotheses about a given event or fact, present or not in society. The specific objectives seek to present and highlight the role of data in the economy and on the internet, as well as to highlight the right of jurisdiction according to the European Union, in addition to addressing data protection and competition law in the European Union, and finally, present the abuse of dominant position of the technology titans in the current context. Finally, the present work leaves the topic open, proposing that a new research be carried out in the future, in order to contextualize the themes addressed here. Along with this new research, it is suggested to carry out a case study, for which a comparative study between European legislation on data protection law with Brazilian law is proposed.

O tema deste trabalho refere-se à convergência entre a concorrência e o ambiente jurídico da proteção de dados: protegendo as startups através do estudo de um mecanismo de concorrência leal. O desenvolvimento da ciência baseia-se na obtenção de resultados que permitem validar hipóteses sobre um dado evento ou fato, presente ou não na sociedade. Os objetivos específicos buscam apresentar e destacar o papel dos dados na economia e na internet, bem como evidenciar e salientar o direito de competência segundo a União Europeia, além de abordar a proteção de dados e direito da concorrência na União Europeia, e por fim, apresentar o abuso de domínio dos titãs da tecnologia no contexto atual. Por fim, o presente trabalho deixa o tema em aberto, propondo que no futuro se realize uma nova pesquisa, com a finalidade de contextualizar os temas aqui abordados. Juntamente com esta nova pesquisa, sugere-se a realização de um estudo de caso, para o qual propõe-se um estudo comparativo entre as legislações europeias sobre o direito de proteção de dados com a legislação brasileira.