Algumas (des)semelhanças entre o processo tutelar educativo e o processo penal – análise crítica do seu sentido e alcance

Abstract

É efetivamente indubitável a inquietação que surgiu à volta dos direitos e deveres das crianças nos últimos anos. A comunidade jurídica começou a preocupar-se cada vez mais com o bem-estar das crianças, deixando claro que estas são portadoras de vários direitos, considerados como inquebráveis. Independentemente desta apoquentação, não são todos os ramos que recebem tal solicitude, deixando de lado, por exemplo, a justiça juvenil e o que esta implica para as/os crianças/jovens. Posto isso, com a presente dissertação de mestrado, elaboramos uma comparação entre a fase de inquérito no processo tutelar educativo e a fase de inquérito no processo penal português, recorrendo aos pontos equivalentes e não equivalentes entre os mesmos, tentando igualmente chegar ao alcance e sentido de cada um. Esta comparação só seria possível com a abordagem de alguns temas a priori, fundamentais para o tratamento do nosso objeto principal, como é o caso da delinquência juvenil, dos instrumentos internacionais e nacionais que marcaram e persistem a assinalar a justiça juvenil, do surgimento de um modelo de terceira trajetória afastando o modelo que previa apenas a proteção das crianças e dos jovens. A alguns temas são dedicadas especiais considerações críticas, pela importância que desempenham para a nossa temática. Assim é o caso da temática que prevê a regra do princípio da oficialidade e também o regime da suspensão no processo tutelar educativo/suspensão provisória do processo no processo penal.

There is no doubt that the concern that has arisen around the rights and duties of children in recent years is unquestionable. The legal community began to be increasingly concerned with the well being of children, making it clear that they are holders of several rights, considered unbreakable. Regardless of this concern, not all branches receive this request, leaving aside, for exemple, juvenile justice and what it implies for children. That said, whit this dissertation, we make a comparison between the investigation phase at educational tutelary process and investigation phase in the Portuguese criminal procedure, using the equivalent and non-equivalent points between them, while trying to reach the scope and meaning of each. This comparison would only be possible with the approach of some themes a priori, fundamental for the treatment of our main object, as is the case of juvenile delinquency, the international and national instruments that marked and persist to mark juvenile justice, the emergence of a third trajectory model, moving away from the model that only provided protection to children and young people. Special critical considerations are dedicated to some themes, due to the importance they play for our theme. This is the case of the theme that provides for the rule of the principle of officiality and also the regime of suspension in the educational tutelary process/provisional suspension of the process in the criminal process.