A obrigação de alimentos: medida, cálculo e incumprimento

Abstract

A elaboração da presente dissertação resulta de um projeto pessoal e profissional, motivado pelo contacto quotidiano com casos de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, especialmente na sua vertente alimentícia. Amiúde assistimos a casos de dissolução conjugal dos quais, havendo menores, decorre a exigência de regulação das responsabilidades parentais. Num tema que tem tanto de atual como de conturbado, encontrando-se em constante discussão doutrinal e jurisprudencial, e onde o discernimento dos progenitores é toldado pelas emoções, procuramos descortinar e perscrutar os mais variados contornos e caraterísticas assumidos pela regulação das responsabilidades parentais, questionando as decisões atuais e expondo resoluções distintas atinentes à obrigação de alimentos. Resultando a medida dos alimentos devidos a menores, tal como previso no artigo 2004.º do Código Civil, do binómio necessidades do credor, possibilidades do devedor, reiteradamente observamos decisões judiciais que têm tanto de diversas como questionáveis, multiplicando não só as ocorrências de incumprimento, por improbabilidade e inviabilidade de observância das mesmas, como, subsequentemente, os processos judiciais a estes inerentes. No fundo, pretendemos com este estudo, com as limitações jurídicas e temporais que uma dissertação de mestrado acarreta, acompanhar os progressos e resoluções ao nível do cálculo, medida e incumprimento da pensão de alimentos devida a menores, como decorrência da filiação e granjeador de proteção constitucional, visando afigurar se as soluções atuais se coadunam com a satisfação das necessidades dos menores e, através de um estudo comparativo, opinar quanto a expedientes futuros.

The preparation of this dissertation is the result of a personal and professional project, motivated by daily contact with cases of non-compliance with the regulation of parental responsibilities, especially in terms of alimony. Often we see cases of marital dissolution resulting into the need to regulate parental responsibilities in the cases where there are minors. In a topic that is both current and troubled, being in constant doctrinal and jurisprudential discussion, and where the discernment of parents is clouded by emotions, we seek to unveil and scrutinize the various contours and characteristics assumed by parental responsibilities, questioning current decisions and presenting different solutions concerning maintenance obligations. Resulting the measurement of maintenance due to minors, as foreseen in article 2004.º of the Civil Code, of the binomial needs of the creditor, possibilities of the debtor, we repeatedly witness court decisions that are both diverse and questionable, multiplying not only the occurrences of noncompliance, due to the improbability and impracticability of compliance, but also the inherent judicial processes. Therefore, we intend with this study, with the legal and temporal limitations that a Master's dissertation entails, to monitor the progress and resolutions concerning the calculation, measurement and non-compliance of maintenance due to minors, as a result of affiliation and being granted constitutional protection, to determine if current solutions fit the needs of minors and, through a comparative study, give an opinion on future solutions.