A defesa do Estado de Direito na União Europeia e o papel da ação por incumprimento

Abstract

O Estado de Direito constitui um dos princípios fundamentais de qualquer Estado mo derno, enquanto pressuposto de existência e garantia de subsistência do sistema jurídico que o sustenta. Mais do que isso, o Estado de Direito constitui um direito fundamental dos cidadãos de qualquer Estado, uma vez que os seus princípios concretizadores se traduzem em garantias de respeito e de proteção dos cidadãos contra o uso arbitrário do poder. Sendo a União Europeia construída como uma União de Direito, este princípio constitucional fundamental incorpora a es trutura jurídica do ordenamento europeu, trazendo para o plano supranacional as garantias que o Estado de Direito assegura no plano nacional. Tendo em conta o papel central que desempenham os direitos fundamentais, e o Estado de Direito em particular, no ordenamento jurídico europeu, é natural que a União Europeia se preocupe com a salvaguarda desses princípios, através de iniciativas orientadas à sua tutela eficaz. No entanto, nos dias que correm o Estado de Direito enfrenta sérias ameaças à sua existência. Fenómenos como a volatilidade da sociedade contemporânea, o populismo, o retrocesso do Es tado de Direito e a captura constitucional, entre outras questões gravosas, põem em causa o Estado de Direito de diversas formas distintas. É por isso que urge no presente uma batalha eficaz pela salvaguarda do Estado de Direito, de forma a evitar o seu desmantelamento no futuro, que não é assim tão distante quanto possa parecer. De entre as várias formas de que a União se pode munir na defesa do Estado de Direito, destacamos a ação por incumprimento, que constitui um meio contencioso da ordem jurídica europeia de controlo da legalidade das ações dos Estados-Membros. Atendendo ao seu desenho, encontra-se efetivamente nesta ação um grande potencial de defesa eficaz do Estado de Direito. Este meio, em conjugação com outros já existentes, deve aliar-se à necessidade sentida por toda a União Europeia de tutela do Estado de Direito, de forma a poder salvaguardá-lo.

The Rule of Law is one of the fundamental principles of any modern State, as a presuppo sition for the existence and a guarantee of subsistence of the legal system that sustains it. More than that, the Rule of Law is a fundamental right of the citizens of any State, seeing that its imple menting principles translate into guarantees of respect and protection of citizens against arbitrary use of power. As the European Union is built as a Union of Law, this fundamental constitutional principle incorporates the legal structure of the European system, bringing to the supranational level the guarantees that the Rule of Law ensures at the national level. Bearing in mind the central role that fundamental rights, and the Rule of Law in particular, play in the European legal system, it is natural that the European Union is concerned with safe guarding these principles, through initiatives aimed at their effective protection. However, these days the Rule of Law faces serious threats to its existence. Phenomena such as the volatility of contemporary society, populism, Rule of Law backsliding and constitutional capture, among other serious issues, call into question the Rule of Law in several different ways. That is why an effective battle to safeguard the Rule of Law is urgent at present, in order to avoid its dismantling in the future, which is not as distant as it may seem. Among the various ways in which the Union can defend the Rule of Law, we highlight the infringement procedure, which is a procedural mechanism of the European legal order to control the legality of the actions of the Member States. Given its design, this procedural action effectively has great potential for the effective defense of the Rule of Law. This means, in conjunction with other existing ones, must be combined with the need felt by the entire European Union to protect the Rule of Law in order to be able to safeguard it.