(Direitos de) acesso à informação administrativa: regime substantivo, procedimental e processual - elementos de apoio

dc.contributor.authorPinto, João M. Vilas Boaspor
dc.date.accessioned2025-09-01T16:26:16Z
dc.date.available2025-09-01T16:26:16Z
dc.date.issued2024-10
dc.description.abstractElementos de apoio ao estudantes do Curso de Formação Especializada “Governação Pública e Direitos Fundamentais na Era Digital”por
dc.distributionnationalpor
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1822/96999
dc.language.isoporpor
dc.peerreviewednopor
dc.rightsopenAccesspor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/por
dc.subjectGovernação Pública Digitalpor
dc.subjectAcesso à Informação Administrativapor
dc.subjectProteção de Dadospor
dc.subjectDireito à informação administrativapor
dc.subjectLADApor
dc.subjectRGPDpor
dc.subject.fosCiências Sociais::Direitopor
dc.subject.odsPaz, justiça e instituições eficazespor
dc.title(Direitos de) acesso à informação administrativa: regime substantivo, procedimental e processual - elementos de apoiopor
dc.typepedagogicalPublicationpor
dspace.entity.typePublicationen
oaire.versionAOpor

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