Fundamento e limites constitucionais da atividade punitiva no Estado de Direito: em torno do subsistema jurídico punitivo de mera ordenação social
Constitutional foundation and limits of punitive activity in the Rule of Law: on the punitive legal subsystem of administrative offences
| dc.comments | ED/2026/104 | |
| dc.contributor.advisor | Ribeiro, João Sérgio | |
| dc.contributor.author | Azevedo, Tiago Lopes de | |
| dc.date.accessioned | 2026-10-07T11:40:44Z | |
| dc.date.issued | 2026-01-12 | |
| dc.date.submitted | 2025-07 | |
| dc.description.abstract | A presente investigação tem por objeto o fundamento e os limites constitucionais da atividade punitiva de mera ordenação social no Estado de Direito. Partindo da constatação de que esta atividade sancionatória se situa num espaço jurídico indefinido – comummente referido entre o Direito criminal e o Direito administrativo – procura-se demonstrar que o Direito de mera ordenação social constitui um subsistema jurídico punitivo autónomo, com base constitucional própria, dotado de unidade, coerência completude e racionalidade interna. A investigação estrutura-se em torno de cinco partes. Na primeira, analisam-se os pressupostos teóricos e operativos da atividade punitiva, com destaque para a necessidade de ordem social, as finalidades do Estado e a definição das funções estaduais. Na segunda parte, estuda-se o ilícito de mera ordenação social, as sanções aplicáveis e os efeitos jurídicos decorrentes dessa atuação, revelando-se a natureza específica – punitiva – deste ilícito punitivo não-criminal – enquanto categoria técnico-dogmática própria. A terceira parte aborda a definição constitucional do Direito de mera ordenação social, incluindo um percurso histórico, uma análise de Direito da União Europeia e de direito comparado (Alemanha, Itália, Espanha e França) e a delimitação dos limites formais e materiais à atuação punitiva não-penal. A quarta parte dedica-se à construção do subsistema jurídico punitivo de mera ordenação social, analisando os seus elementos estruturantes: unidade, autonomia, coerência, completude, com interpretação normativa própria e fontes de Direito específicas, com destaque para o princípio da legalidade, princípio da proibição do excesso, princípio da determinabilidade e outros subprincípios. Por fim, a quinta parte examina a forma, os meios e os modos da atividade punitiva, os modos de extinção da sanção e as garantias constitucionais aplicáveis, quer materiais, quer jurisdicionais. Com base nesta abordagem, defende-se que o Direito de mera ordenação social deve ser compreendido como expressão de um poder punitivo constitucionalmente legitimado, distinto do Direito criminal, mas sujeito a exigentes limites e garantias, próprios de um Estado de Direito democrático; completando a demonstração de que o Direito de mera ordenação social constitui hoje um verdadeiro subsistema jurídico punitivo constitucionalmente estruturado. | por |
| dc.description.abstract | This research focuses on the constitutional foundation and limits of the punitive activity of administrative offences within the Rule of Law. Starting from the observation that this form of sanctioning activity lies in an undefined legal space – usually between criminal law and administrative law – the study aims to demonstrate that the law of administrative offences constitutes an autonomous punitive legal subsystem, with its own constitutional basis, endowed with unity, coherence, completeness, and internal rationality. The investigation is structured into five main parts. The first part analyses the theoretical and operational premises of punitive activity, with particular attention to the social need for order, the purposes of the State, and the definition of its functions. The second part examines the notion of administrative offences, the applicable sanctions and the legal effects resulting from such actions, highlighting the specific – punitive – nature of this non-criminal punitive category. The third part addresses the constitutional definition of the law of administrative offences, including a historical overview, an analysis of European Union Law and a comparative law analysis (Germany, Italy, Spain, and France), and the identification of the formal and material limits on non-criminal punitive action. The fourth part is devoted to the systematic construction of the punitive legal subsystem of administrative offences, analysing its structural elements: unity, autonomy, coherence, and completeness – with its own normative interpretation and specific legal sources – and focusing on key constitutional principles such as the principle of legality, the prohibition of excess, the principle of determinability, and other sub-principles. Lastly, the fifth part examines the form, means and modes of punitive activity, the grounds for termination of sanctions, and the applicable constitutional guarantees, both material and procedural. Based on this approach, the study argues that the law of administrative offences should be understood as an expression of a constitutionally legitimate punitive power, distinct from criminal law, yet subject to strict constitutional limits and guarantees proper to a democratic Rule of Law – ultimately demonstrating that this body of law constitutes a fully developed, constitutionally structured punitive legal subsystem. | eng |
| dc.identifier.tid | 101819390 | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1822/103942 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights | closedAccess | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | |
| dc.subject | Direito sancionatório não-criminal | |
| dc.subject | Estado de Direito | |
| dc.subject | Fundamento constitucional da punição | |
| dc.subject | Limites constitucionais do ius puniendi | |
| dc.subject | Subsistema punitivo de mera ordenação social | |
| dc.subject | Constitutional basis of punishment | |
| dc.subject | Constitutional limits of ius puniendi | |
| dc.subject | Non-criminal sanctioning law | |
| dc.subject | Punitive subsystem of administrative offences | |
| dc.subject | Rule of Law | |
| dc.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| dc.title | Fundamento e limites constitucionais da atividade punitiva no Estado de Direito: em torno do subsistema jurídico punitivo de mera ordenação social | por |
| dc.title.alternative | Constitutional foundation and limits of punitive activity in the Rule of Law: on the punitive legal subsystem of administrative offences | eng |
| dc.type | doctoralThesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| sdum.degree.grade | Muito bom | |
| sdum.uoei | Escola de Direito | |
| thesis.degree.grantor | Universidade do Minho | por |
| thesis.degree.name | Doutoramento em Ciências Jurídicas (especialidade em Ciências Jurídicas Públicas) |
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