Territórios fiscais privilegiados: os “paraísos fiscais”

Abstract

A presente dissertação visa retratar a temática dos “paraísos fiscais”, inserindo-a no contexto do planeamento fiscal internacional. Os “paraísos fiscais” têm sido entendidos como um flagelo para a economia mundial, uma vez que o enorme fluxo de saída de capitais evita a tributação nos países de origem. O objetivo passa por saber o que os torna tão atrativos para os utilizadores (pessoas singulares e coletivas). O nosso trabalho gravita, inicialmente, em torno dos conceitos de planeamento, evasão e fraude fiscais, a fim de compreender quais os seus limites, ou seja, onde se iniciam e onde findam, contribuindo, para tal, a análise ao direito e ao dever de planeamento fiscal, assim como às suas espécies. No capítulo II, pretendemos dar a conhecer a evolução histórica dos “paraísos fiscais”, clarificando o seu conceito e os atributos que os distinguem de outras noções (como zonas francas ou regimes fiscais preferenciais). A investigação segue com criação de categorias de “paraísos fiscais”, em função da qualidade do utilizador e, em alguns casos, do objeto. Por último, realizamos uma análise jurídica aos “paraísos fiscais” do Principado do Mónaco, República Administrativa Especial de Hong Kong e Bahamas, procurando categorizá-los de acordo com a classificação proposta no capítulo anterior, o que nos leva numa busca sequencial das políticas públicas e mecanismos legais de reação multinível - v.g. internacional, europeia e portuguesa - aplicadas ao longo dos anos.

The thesis pretends to cover the “tax havens” theme in the context of international tax planning. “Tax havens” have been interpreted as a scourge for the world economy, as the enormous exit flux of capitals that avoids taxation in the origin countries. The objective is to know what makes them so atractive for users (natural persons and legal entities) Our job gravitates initially over the concepts of tax planning, tax evasion and tax fraud, in order to understand their limits, which means the beginning and the end, through the analysis of the right and duty of tax planning, as well as their species. In chapter II, we pretend to show the historical evolution of “tax havens” by clarifying its concept and atributtes which allows us to differentiate of other concepts (like free zones and preferential tax regimes). Afterwards, the investigation leads us to the creation of categories of “tax havens” in function of the quality of the users and, in some cases, of the object. Last, we perform a legal analysis of the “tax havens” in Monaco, Hong Kong and Bahamas, trying to categorize them in accordance with the classification proposed in the previous chapter, which leads into a sequential search of public policies and legal mechanisms of reaction and of a multilevel dimension – v.g. international, european and portuguese – applied throughout the years.