A pensão de alimentos: questões jurídicas e sociais na garantia do sustento das crianças

Abstract

A presente dissertação tem como premissa a análise do regime jurídico da pensão de alimentos em Portugal. A obrigação de alimentos é um tema de grande pertinência social e jurídica já que se prende com o dever de sustento imposto (na maior parte das vezes) a um progenitor por forma a contribuir para o bem-estar dos seus filhos. Neste estudo, são abordados os principais fundamentos legais e princípios aplicáveis à obrigação alimentícia. São analisados os critérios utilizados na sua fixação, as responsabilidades e obrigações das partes envolvidas, e as consequências legais em caso de incumprimento. Com o auxílio de fontes doutrinais e jurisprudenciais, pretendemos oferecer uma visão alargada no que tanto à natureza da pensão de alimentos, a sua fixação e incumprimento, bem como a solução social para esta questão.

This dissertation aims to analyze the legal framework of child support in Portugal. The obligation to provide child support is a topic of great social and legal relevance, as it relates to the duty of maintenance imposed (in most cases) on a parent to contribute to the well-being of their children. This study addresses the main legal foundations and principles applicable to the obligation of child support. The criteria used in its determination, the responsibilities and obligations of the parties involved, and the legal consequences in case of non-compliance are analyzed. With the help of doctrinal and jurisprudential sources, we intend to provide a comprehensive overview of the nature of child support, its determination, and non-compliance, as well as the social solution to this issue.