Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados (“metadados”) nos Estados - Membros da UE: uma leitura jusfundamental

Abstract

Propósito: O texto se ocupa da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a conservação de dados (“metadados”) por fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas para efeitos de investigação, deteção e repressão de infrações graves. Os autores procuram deslindar as implicações, para as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia (UE), da declaração de invalidade da diretiva que regulava a matéria, por forma a afastar uma diferenciação ilegítima de tratamento entre os cidadãos europeus. Metodologia: O texto foi elaborado enquanto se aguardava a resposta do TJUE relativamente às questões prejudiciais formuladas por dois tribunais nacionais (um sueco e outro britânico) quanto aos efeitos da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na legislação interna que a transpôs. Assim, os autores procuraram antecipar a decisão do TJUE a partir da análise da sua jurisprudência assente, bem como da reação das autoridades dos Estados-Membros na sequência da declaração de invalidade da referida diretiva.

Resultados: Os autores julgam ter traçado, à luz das particularidades da proteção dos direitos fundamentais na UE e do modelo jurídico da integração, linhas orientadoras quanto ao procedimento a adotar em casos futuros, por forma a salvaguardar a efetividade do direito da União assim como a igualdade jurídica dos cidadãos europeus.

Purpose – The text deals with the recent case law of the European Court of Justice (ECJ) on the directive on the retention of data (metadata) by providers of electronic communications services for the purposes of investigation, detection and prosecution of serious crimes. The authors seek to clarify the implications of the declaration of invalidity of this European directive for the EU Member States, towards the protection of legal equality of European citizens. Methodology/approach/design – The text was drafted while there was a pending ECJ’s response to the questions referred by two national courts (one Swedish and one British) on the effects of that invalidity decision on the domestic legislation that transposed it. Thus, the authors sought to anticipate the Court's decision in the light of its settled case law and the reaction of the Member States’ authorities’ after the declaration of invalidity of the referred directive. Findings – In the light of the particularities of the protection of fundamental rights in the EU and the legal model of integration, the authors draw some guidelines as to the procedure to be followed in future cases in order to safeguard the effectiveness of the Union law, namely when it comes to the legal equality of European citizens.