Políticas públicas para os refugiados com deficiência no Brasil

Abstract

O regime de proteção internacional dos refugiados é o consenso entre os Estados-Partes da Organização das Nações Unidas sobre a gestão dos movimentos populacionais forçados, especialmente a partir da primeira metade do século XX. Tendo como documento base a Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e seu Protocolo de 1967, a proteção internacional inicialmente concebida para o reassentamento de refugiados de guerra europeus, no decurso das décadas subsequentes foi alargada progressivamente. Assim, outros regimes de proteção de âmbito regional vieram a ampliar a abrangência dos institutos do asilo/refúgio para beneficiar outras nacionalidades, permitindo que recebam o status de refugiado, bem como outras modalidades de proteção. Entretanto, só recentemente o Direito Internacional dos Refugiados passou a interagir com outros ramos do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a partir da compreensão de que outras vulnerabilidades se sobrepõem à condição de refugiado, como no caso das pessoas com deficiência forçadamente deslocadas. Assim, agrava-se o potencial de violações aos direitos humanos desse grupo social minoritário ainda mais vulnerável em relação ao conjunto mais amplo de deslocados. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência-CDPD é até hoje o documento internacional a receber o maior número de adesões por parte dos Estados. Nela se inscreve o artigo 11º que estabelece o dever de os Estados adotarem todas as medidas necessárias à proteção de pessoas com deficiência em situação de risco humanitário ocasionada por conflitos armados, emergências humanitárias e calamidades ambientais, com base no Direito Internacional Humanitário e do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Levando em conta a carência de estudos dedicados a este grupo minoritário de sujeitos do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a proposta desta dissertação é avaliar a suficiência e a adequação das políticas públicas em curso no Brasil na perspectiva do nível de proteção pro homine estabelecido pela Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD).

The international refugee protection regime is the consensus among States Parties to the United Nations on the management of forced population movements, especially from the first half of the 20th century. Having as its base document the 1951 Geneva Convention on the Status of Refugees and its 1967 Protocol, international protection, initially designed for the resettlement of European war refugees, was progressively expanded over the subsequent decades. Thus, other regional protection regimes expanded the scope of asylum/refuge institutions to benefit other nationalities, allowing them to receive refugee status, as well as other types of protection. However, only recently has International Refugee Law begun to interact with other branches of International Human Rights Law, based on the understanding that other vulnerabilities overlap with the refugee condition, as in the case of forcibly displaced people with disabilities. Thus, the potential for violations of the human rights of this minority social group, which is even more vulnerable in relation to the broader group of displaced people, is aggravated. The United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities-CRPD is to date the international document to receive the largest number of adhesions by States. It includes Article 11, which establishes the duty of States to adopt all necessary measures to protect people with disabilities in situations of humanitarian risk caused by armed conflicts, humanitarian emergencies and environmental calamities, based on International Humanitarian Law and International Law. of Human Rights. Taking into account the lack of studies dedicated to this minority group of subjects of International Human Rights Law, the purpose of this dissertation is to evaluate the sufficiency and adequacy of public policies in progress in Brazil from the perspective of the level of pro homine protection established by the Convention UN Committee on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD).