A morte e os maus tratos a animais de companhia: a sua inconstitucionalidade ou apenas uma errada identificação do bem jurídico?

Abstract

Foi pela consagração da Lei nº 69/2014, de 29 de agosto, que se deu corpo, no texto penal português, à tão aclamada questão da proteção dos animais, nos arts. 387.º a 389.º do Código Penal, sendo três as condutas típicas neles previstas: a provocação da morte; a inflição de maus tratos; e o abandono de animal de companhia. Os processos de criminalização de condutas, num Estado de Direito, devem obedecer a certos princípios constitucionais, tanto mais por estar em causa o ramo do Direito que, por excelência, de forma mais severa contende com os direitos fundamentais das pessoas. Falamos, por isso, muito concretamente, do princípio da referência constitucional, do princípio da legalidade e do princípio do Direito Penal de ultima ratio. Terá o legislador ordinário, aquando da elaboração das normas dos arts. 387.º a 389.º do Código Penal, respeitado estes princípios? Depois de analisados os vários argumentos doutrinais e jurisprudenciais a respeito dessa questão, e concluindo pela inexistência de um bem jurídico-penal tutelável respeitante ao bem-estar dos animais, empenhamo-nos na redação de duas normas penais que visam ultrapassar esse problema da inconstitucionalidade. O “novo” bem jurídico consistirá, pois, na especial relação afetivo-emocional que se estabelece entre pessoa e animal e que deve ser protegida pela via penal, em virtude da sua importância para o bem-estar psíquico do indivíduo, i.e., a quebra desse vínculo – que é de amizade, lealdade e cooperação – em virtude de uma conduta que consiste na provocação da morte ou na inflição de maus tratos ao animal certamente atentará, e por vezes de forma grave, contra a integridade moral e o desenvolvimento da personalidade do indivíduo. Não obstante seja este o nosso grande objeto de estudo, não deixaremos de tratar questões como a tutela civil dos animais; a tutela penal dos animais noutros ordenamentos jurídicos estaduais e supraestaduais; e de dedicar um Capítulo próprio ao art. 388.º, do abandono de animais de companhia, que, em virtude de razões às quais, por ora, pouco releva fazer referência, não tem tido a mesma preponderância que os arts. 387.º e 389.º.

Law No. 69/2014, of August 29, enshrined the much-discussed issue of animal protection in the portuguese criminal text, in articles 387.º to 389.º of the Criminal Code. Currently, there are three typical crimes: causing death, mistreatment and abandonment of a pet. The fact is that in a State governed by the rule of law, the process of criminalizing behaviours must comply with certain constitutional principles, all the more so because this is the branch of law that, par excellence, most severely violates the fundamental rights of the people. In particular, we are talking about the principle of constitutional reference, the principle of legality and the principle of ultima ratio in criminal law. Did the ordinary legislator take these three principles into consideration when drafting the provisions of articles 387.º to 389.º of the Criminal Code? After analyzing the various doctrinal and jurisprudential arguments on this issue and concluding that there is no protectable legal-criminal value regarding to animal welfare, we set about drafting two criminal rules that aim to overcome this problem of unconstitutionality. The “new” legal-criminal value consists in the special affective-emotional relationship that is established between a person and a pet, and which must be protected by criminal law because of its importance for the psychological well-being of the individual, that is, the breaking of this bond – which is one of friendship, loyalty and cooperation – as a result of a conduct that consists in causing the death of or mistreating a pet will certainly affect, sometimes seriously, the maintenance of the moral integrity and the development of the personality of the person. Although this is the main subject of our study, we will not fail to deal with issues such as the civil protection of animals; the criminal protection of animals in other state and supranational legal systems; and to devote a chapter to article 388.º itself, on the abandonment of pets, which, for reasons that are not currently relevant, has not been given the same prominence as articles 387.º and 389.º.