Do consentimento nas buscas domiciliárias: da capacidade às formalidades do ato

Consent in home searches: from capacity to the formalities of the act
dc.commentsED/2026/213
dc.contributor.advisorMonte, Mário Ferreira
dc.contributor.authorGíria, João Filipe de Oliveira Coelho
dc.date.accessioned2026-07-06T15:07:43Z
dc.date.embargo2028-05-29
dc.date.issued2026-05-29
dc.date.submitted2025-12
dc.description.abstractA produção de prova desempenha um papel essencial na formulação de juízos sobre os factos analisados. Para garantir essa produção, recorrem-se aos meios de obtenção de prova, que servem como ferramentas fundamentais para preservar e validar os elementos probatórios. Entre esses métodos, as buscas domiciliárias destacam-se como uma estratégia para identificar vestígios e reunir elementos que possibilitem a comprovação e reconstituição de um crime. Tendo em conta a necessidade de proteger a privacidade dentro do domicílio, o legislador estabeleceu critérios detalhados para a aplicação deste mecanismo. No entanto, salvaguardou o direito do particular autorizar ou negar o acesso dos investigadores, sempre que existam indícios de que dentro da residência possam ser encontrados elementos probatórios. A busca domiciliária pode ser realizada com base no consentimento do visado, sendo este um dos mecanismos para viabilizar a diligência. Na ausência de autorização judicial, de crimes violentos e graves, de terrorismo ou de flagrante delito, a decisão de avançar com a busca depende exclusivamente da avaliação feita pelos polícias sobre o indivíduo, a suspeita do crime e o domicílio envolvido. Nessa circunstância, é essencial assegurar o cumprimento dos requisitos e formalidades exigidos para que o consentimento seja válido. Se atendermos às formalidades do ato de consentir a busca no domicílio, eles são parcos, pois o legislador apenas definiu que o beneplácito fique documentado de qualquer forma. Mas se verificarmos as decisões jurisprudenciais sobre esta matéria, verificamos que as exigências são mais do que as que foram redigidas na norma. Deste modo, no que respeita à apreciação da capacidade para autorizar a busca, aos procedimentos que devem ser respeitados e à materialização do consentimento, existem diversas formalidades que devem ser cumpridas.por
dc.description.abstractThe production of evidence plays an essential role in making judgements about the facts analysed. To guarantee this, means of obtaining evidence are used, which serve as fundamental tools for preserving and validating probative elements. Among these methods, house searches stand out as a strategy for identifying traces and gathering elements that make it possible to prove and reconstitute a crime. Bearing in mind the need to protect privacy within the home, the legislator established detailed criteria for the application of this mechanism. However, it has safeguarded the right of the individual to authorise or deny access by investigators whenever there is evidence that probative elements can be found inside the home. A house search can be carried out on the basis of the consent of the person being searched, which is one of the mechanisms for making the search feasible. In the absence of judicial authorisation, violent and serious crimes, terrorism or flagrante delicto, the decision to proceed with the search depends exclusively on the police's assessment of the individual, the suspected crime and the home involved. In these circumstances, it is essential to ensure compliance with the requirements and formalities required for consent to be valid. If we consider the formalities of consenting to a search of a dwelling, they are minimal, as the legislator only stipulated that the consent be documented in some form. However, if we examine the case law on this matter, we find that the requirements are more extensive than those outlined in the law. Thus, regarding the assessment of capacity to authorize the search, the procedures that must be followed, and the formalization of consent, there are several formalities that must be followed.eng
dc.identifier.tid101721684
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1822/102488
dc.language.isopor
dc.rightsembargoedAccess (2 Years)
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectbuscas domiciliárias
dc.subjectcapacidade
dc.subjectconsentimento
dc.subjectmeios de prova
dc.subjectcapacity
dc.subjectconsente
dc.subjecthouse searches
dc.subjectmeans of proof
dc.subject.fosCiências Sociais::Direito
dc.titleDo consentimento nas buscas domiciliárias: da capacidade às formalidades do atopor
dc.title.alternativeConsent in home searches: from capacity to the formalities of the acteng
dc.typedoctoralThesis
dspace.entity.typePublication
sdum.degree.gradeMuito bom
sdum.uoeiEscola de Direito
thesis.degree.grantorUniversidade do Minhopor
thesis.degree.nameDoutoramento em Ciências Jurídicas (especialidade em Ciências Jurídicas Públicas)

Ficheiros

Pacote original

A mostrar 1 - 1 de 1
A carregar...
Nome:
Joao Filipe de Oliveira Coelho Giria.pdf
Tamanho:
2.08 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format