A recolha dos depoimentos dos menores vítimas de abusos sexuais no Processo Penal - análise crítica

Abstract

A presente dissertação tem como objeto principal analisar os principais problemas relacionados com a recolha dos depoimentos dos menores vítimas do crime de abusos sexuais no âmbito do processo penal. Como é amplamente reconhecido, o fenómeno da criminalidade sexual, em especial os que envolvem menores, é um desafio contínuo que tem ganho cada vez mais proeminência na sociedade contemporânea. No entanto, pelo facto de a grande maioria dos casos de abusos sexuais ocorrerem num contexto de secretismo, a par da ausência, reiteradamente, de indícios conclusivos da prática do crime, a criança e o seu testemunho constituem, não raras vezes, a principal forma de reconstituir o evento. Neste sentido, a criança torna-se uma figura central no auxílio dos Tribunais para aferir a verdade dos factos, levando a que esta se submeta ao martírio de recontar vezes sem conta o mesmo episódio traumático e subjugá-la a experienciar o que a doutrina denomina de “vitimização secundária”. Para este efeito, o legislador nacional, com o intento de conferir proteção à vítima menor e garantir um contacto mais amigo com as instâncias informais, decidiu adotar, no âmbito do processo penal, as Declarações para Memória Futura. No essencial, com este trabalho de investigação, procuramos averiguar se as Declarações para Memória Futura têm cumprido a finalidade para a qual foram criadas, isto é, de evitar que as vítimas menores de crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual sofram uma revitimização. O presente trabalho tem, assim, como principal objetivo analisar, de forma crítica, os principais problemas relacionados com a recolha dos depoimentos dos menores vítimas de abusos sexuais no processo penal.

The main objective of this dissertation is to analyze the primary issues related to the collection of testimonies from minors who are victims of the crime of sexual abuse within the scope of criminal proceedings. As widely recognized, the phenomenon of sexual crimes, especially those involving minors, is an ongoing challenge that has gained increasing prominence in contemporary society. However, because the vast majority of sexual abuse cases occur in a context of secrecy, coupled with the repeated absence of conclusive evidence of the crime, the child and their testimony often constitute the primary means of reconstructing the event. In this sense, the child becomes a central figure in helping the courts ascertain the truth of the facts, leading them to endure the ordeal of repeatedly recounting the same traumatic episode and experiencing what doctrine refers to as "secondary victimization." For this purpose, the national legislator, with the intent of protecting the minor victim and ensuring a more child-friendly approach in informal settings, decided to adopt Statements for Future Memory within the criminal process. In essence, this research seeks to determine whether Statements for Future Memory have fulfilled the purpose for which they were created, namely, to prevent minor victims of crimes against sexual self-determination and freedom from suffering re-victimization. The main objective of this work is, therefore, to critically analyze the main problems related to the collection of testimonies from minor victims of sexual abuse in criminal proceedings.