Evitação tributária e deveres acessórios de comunicação - reflexões sobre as novas exigências nos quadros jurídicos europeu e nacional

Abstract

Em termos amplos, a evitação tributária abrange qualquer comportamento voluntário que afaste, minimize ou retarde o cumprimento dos deveres relacionados com os impostos. Apesar da existência de diversas classificações nesta matéria, a delimitação que utilizaremos no presente estudo basear-se-á nas categorias de planeamento, evasão e fraude fiscais. Como se compreende, os comportamentos referidos não podem ser valorados todos de igual forma, pois nem todos transportam a mesma carga de reprovação, e em alguns casos, aliás, nem sequer de reprovação se pode falar. Por considerarmos que num contexto de globalização, de incessante desenvolvimento tecnológico e de crescente despersonalização, as técnicas de evitação são cada vez mais complexas e sofisticadas, o presente estudo será dirigido à análise do fenómeno de evitação tributária enunciado, perspetivando-o quer através do quadro jurídico da União Europeia, quer através do quadro jurídico nacional. Sobre tudo isto, sobressaem os desafios para o Estado de Direito. Aliás, a concretização do Estado de Direito fica diretamente dependente da resposta dos Estados-Membros aos comportamentos fiscalmente abusivos, numa linha de atuação que passa pela investigação, pela prevenção e pelo sancionar de tais comportamentos. Em ordem ao combate à evasão e à fraude, os sistemas fiscais nunca foram tão complexos como atualmente, fazendo impender sobre os contribuintes e outros obrigados tributários um vasto e complicado arsenal de deveres. Perante tal constatação, revela-se pertinente que, em sede da presente dissertação, nos debrucemos sobre a temática dos deveres acessórios de comunicação, que se traduzem em instrumentos no âmbito do poder legislativo, de forma a impedir, dificultar ou reprimir os comportamentos abusivos por parte dos obrigados tributários. Neste âmbito, adquire particular relevância o estudo da Lei nº 26/2020 de 21 de julho – diploma que estatui um conjunto de deveres de comunicação, informação e esclarecimento aos promotores de atuações ou esquemas fiscalmente abusivos, precisamente com o objetivo de impedir ou dificultar a criação de formas jurídicas que transbordem os quadros da licitude.

In broad terms, tax avoidance encompasses any voluntary behavior that avoids, minimizes or delays compliance with tax-related duties. Despite the existence of various classifications in this area, the delimitation we will use in this study will be based on the categories of tax planning, tax evasion and tax fraud. As you can understand, these behaviors cannot all be valued in the same way, because not all of them carry the same level of disapproval, and in some cases, in fact, not even disapproval can be mentioned. As we consider that in a context of globalization, incessant technological development and growing depersonalization, avoidance techniques are increasingly complex and sophisticated, this study will focus on the analysis of the tax avoidance phenomenon mentioned above, looking at it both from the European Union's legal framework and the national legal framework. In all this, the challenges for the rule of law stand out. In fact, the realization of the rule of law is directly dependent on the response of member states to fiscally abusive behavior, in a line of action that involves investigating, preventing and penalizing such behavior. In order to combat evasion and fraud, tax systems have never been as complex as they are today, imposing a vast and complicated arsenal of duties on taxpayers. In view of this, it is pertinent that, in this dissertation, we look at the issue of ancillary communication duties, which are instruments within the scope of the legislative power, in order to prevent, hinder or repress abusive behavior on the part of tax payers. In this context, it is particularly important to study Law 26/2020 of July 21, which establishes a series of duties of communication, information and clarification for the promoters of fiscally abusive actions or schemes, precisely with the aim of preventing or hindering the creation of legal forms that go beyond the framework of lawfulness.