Limitações do conceito de “Estabelecimento Estável” no “Multilateral Instrument” (MLI) e propostas para tributação de empresas da economia digital

Abstract

As Convenções Internacionais para eliminar a Dupla Tributação constituem importante objeto de estudo do Direito Tributário Internacional. A difusão e o aumento do número dos tratados sobre a matéria refletem a dinâmica da movimentação transnacional do capital. Não obstante as sucessivas reformas nas Convenções-Modelos das organizações internacionais (i.e. OCDE e ONU), a evolução da economia mundial, com a emergência de grandes empresas de tecnologia, acentuou a necessidade de modernização de conceitos jurídicos básicos inseridos nos acordos bilaterais. Observa-se que o conceito de Estabelecimento Estável, crucial na determinação da capacidade tributária dos Estados contratantes dos acordos contra a dupla tributação, evoluiu para lidar com os desafios da economia digital. A noção tradicional de uma presença física significativa foi sendo relativizada para que o conceito abarcasse as novas formas de atuação das empresas. Nesse contexto, a partir dos esforços dos membros da OCDE, foi criada a Convenção Multilateral para Aplicação de Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros (MLI). A rápida evolução da economia digital impõe desafios significativos ao Direito Tributário Internacional e aos esfoprços contra a erosão das bases fiscais dos Estados. Para lidar com tais dificuldades, o MLI constitui um criativo mecanismo para possibilitar a rápida reforma das Convenções Internacionais Bilaterais para eliminar a Dupla Tributação e, principalmente, modernizar o conceito de Estabelecimento Estável, garantindo a capacidade activa tributária dos Estados contratantes das referidas convenções.

Double Taxation Conventions are an important subject of study in International Tax Law. The spread and increase in the number of treaties on this subject reflect the dynamics of the transnational movement of capital. Despite successive reforms in the Model Conventions of International Organizations (i.e. OECD and UN), the evolution of the global economy, with the emergence of large technology companies, has accentuated the need to modernize basic legal concepts included in the bilateral agreements. It should be noted that the concept of Permanent Establishment, crucial in determining the tax capacity of States contracting double taxation agreements, has evolved to deal with the challenges of the digital economy. The traditional notion of a significant physical presence has been relativized so that the concept encompasses new forms of business activity. In this context, based on the efforts of OECD members, the Multilateral Convention to Implement tax treaty related Measures to Prevent Base Erosion and Profit Shifting (MLI) was created. The fast evolution of the digital economy poses significant challenges to International Tax Law and to efforts against the erosion of States' tax bases. To address such difficulties, the MLI constitutes a creative mechanism to enable the rapid reform of Bilateral International Conventions to eliminate Double Taxation and, most importantly, to modernize the concept of Permanent Establishment, ensuring the active tax capacity of the States contracting to such conventions.