A penhora de saldos bancários e de ativos depositados em plataformas de pagamento eletrónico

Abstract

O processo de penhora de saldos bancários em Portugal opera de forma totalmente eletrónica desde 2013, no que terá então representando um avanço significativo na modernização do sistema de cobrança de dívidas. Contudo, a evolução tecnológica trouxe novas alternativas aos depósitos bancários tradicionais, como as instituições de moeda eletrónica, que oferecem armazenamento de ativos e serviços de pagamento com grande conveniência. Esses ativos, apesar de estarem à disposição dos seus titulares, muitas vezes até a partir de qualquer parte de mundo, permanecem fora do sistema bancário e, consequentemente, fora do alcance da justiça portuguesa em processos executivos cíveis. Esta tese investiga os desafios técnicos e jurídicos para a penhora de ativos em plataformas de moeda eletrónica, comparando-os com os mecanismos tradicionais de penhora. Além disso, explora as implicações das tecnologias emergentes, como blockchain, na rastreabilidade e transparência desses ativos. Através de uma análise comparativa com quadros regulatórios internacionais, propõe-se um caminho normativo que integre esses ativos no sistema judicial português, promovendo maior eficiência, segurança e justiça no contexto da execução de créditos.

The process of attaching bank balances in Portugal has been fully electronic since 2013, representing a significant step forward in the modernization of debt recovery systems. However, technological advancements have introduced new alternatives to traditional bank deposits, such as electronic money institutions, which provide asset storage and payment services with remarkable convenience. These assets, although accessible to their holders—often from anywhere in the world— remain outside the banking system and, consequently, beyond the reach of Portuguese civil enforcement proceedings. This thesis investigates the technical and legal challenges of attaching assets held in electronic money platforms, comparing them to traditional attachment mechanisms. Furthermore, it explores the implications of emerging technologies, such as blockchain, for the traceability and transparency of these assets. Through a comparative analysis of international regulatory frameworks, this study proposes a normative pathway to integrate these assets into the Portuguese judicial system, fostering greater efficiency, security, and fairness in credit enforcement.