A herança digital e a transmissão de conteúdos digitais em vida

Abstract

Com a modernização tecnológica surgiram novos bens de que cada indivíduo pode ser titular. Nomeadamente, bens em formato digital, aos quais a legislação vigente precisa de dar resposta de modo a conferir segurança jurídica aos seus titulares. Ora, estes conteúdos digitais necessitam de ver regulada a sua transmissibilidade quer em vida, quer em morte. Sendo esse o âmbito de análise desta dissertação de mestrado. Com efeito, numa primeira parte deste trabalho será analisado o Direito Sucessório Português com o intuito de compreender o que se enquadra no âmbito de uma sucessão, quais os direitos que poderão ser transmitidos por morte do seu titular, e quem poderão ser os destinatários desses direitos, ou seja, quem serão os sucessores de uma pessoa falecida. De igual forma, nesta parte inicial será ainda abordado o tema da preservação digital com vista a compreender como pode ser mantida a acessibilidade dos conteúdos digitais à medida que os meios tecnológicos evoluem e estes sofrem desatualizações. Sendo realçado o papel vital que esta preservação terá na transmissão dos conteúdos digitais, tanto em vida como em morte. Por sua vez, na segunda parte desta dissertação irão ser procuradas as respostas jurídicas para duas questões fundamentais. Em primeiro lugar, procurará entender-se como podem os conteúdos digitais ser transmitidos em vida pelo seu titular, particularmente através de negócio jurídicos, quer onerosos, quer gratuitos (doações). Para tal será tomado em consideração o importante papel da autonomia privada no âmbito dos negócios jurídicos, bem como o seu corolário no princípio da liberdade contratual. Por último, pretende-se que seja analisada a possibilidade de existência de uma Herança Digital em função das disposições jurídicas vigentes no ordenamento jurídico português. Desse modo, será analisada a sua admissibilidade legal, subdividindo-se os conteúdos digitais entre aqueles que têm valor patrimonial e aqueles que são insuscetíveis de avaliação económica. Sendo também contemplada a possibilidade de realização de um testamento sobre este tipo de conteúdos. Finalmente, será realizada uma comparação com outros ordenamentos jurídicos, com particular destaque para países como o Brasil e os EUA.

With the modernization of technology, individuals have acquired new personal goods, in particular digital properties. The existence of these confirms the urgent need of the current legislation to give a response that grants juridical safety to their owners. Accordingly, these digital goods need a regulation for their transmissibility, either during their owners’ life or in death. That is the study subject of this Master’s Degree Dissertation. In the first part of this project, the Portuguese inheritance law will be analysed with the purpose of understanding what makes part of the succession range; which rights might be transmitted at the owners’ death and who may be the legal warden of those rights, i.e., who will be the successors of the deceased. The topic “digital preservation” will also be studied in the initial part of the thesis, with intuit of understanding how the accessibility of the digital goods can be kept, as the technological resources evolve and get out of date. Will be highlighted the vital role this preservation will have in the succession of the digital goods. In the second part, we are going to search for juridical answers to two fundamental issues. First, we are going to try to comprehend how digital properties can be transmitted during their owner’s life, particularly through contracts, either onerous or gratuitous (donations). Therefore, we are going to take into consideration the significant role of private autonomy in what concerns to contracts, as well as its corollary that results into the principle of contractual freedom. Finally, the possible existence of a Digital Inheritance is going to be scrutinized in the light of the current juridical provisions, in the legal system. Thus, the Digital Inheritance legal admissibility is going to be analysed, dividing up the digital goods into those which have patrimonial value and those which are not object of an economical estimate. Moreover, the possibility of making a will that includes these digital goods is also going to be comprised. We are also going to compare the Portuguese legal system to others, mainly to the Brazilian and American ones, to what extends the Digital Inheritance.