A reinserção social dos menores delinquentes: do internamento à liberdade

Abstract

A presente dissertação de mestrado centra-se na temática da privação da liberdade do menor delinquente através da medida tutelar de internamento em CE. A sua aplicação retira a autonomia da decisão e de condução de vida. A intervenção tutelar educativa destina-se aos jovens que tenham praticado um facto ilícito criminal entre os 12 e os 16 anos, nos termos do art. 2.º da LTE. Ao aplicar uma medida tutelar, a lei prevê um conjunto de requisitos a observar. Tratando-se de da medida de internamento, são exigentes as condições que o tribunal deve obediência como, por exemplo, o princípio da preferência das medidas não institucionais, princípio do superior interesse, princípio da necessidade e entre outros. A largada dos menores internados de uma só vez à liberdade pode causar danos colaterais aos mesmos - principalmente quando não dispõem de nenhum apoio de transição à liberdade - como, por exemplo, quando o ambiente familiar é a fonte para comportamentos disruptivos. Assim, com a primeira revisão do diploma tutelar, o legislador aditou dois mecanismos de apoio a transição à liberdade: o período de supervisão intensiva (art. 158.º-A) e o acompanhamento pósinternamento (art. 158.º-B). O principal objetivo do período de supervisão intensiva é avaliar as competências adquiridas pelo menor, no CE, e o impacto do seu comportamento. O acompanhamento pós-internamento também tenciona monitorizar o regresso do jovem internado à liberdade. Todavia, obriga a comunicação entre os sistemas tutelar e protetivo (art. 158.º-B, n.º 3). Por outras palavras: o processo de acompanhamento pós-internamento implica o envolvimento da família e do ambiente do jovem.

The present master's dissertation focuses on the deprivation of liberty of juvenile offenders through the tutelary measure of internment in an Detention Centre. Its application removes the autonomy of decision-making and life conduct. The tutelary intervention educational is intended to educate minors aged between 12 and 16 who commit acts qualified by law as crimes, fostering their respect for the law and preparing them for social reintegration, according to the art. 2.º in LTE. When applying a tutelary measure, the law establishes a set of requirements to be observed. In the case of the internment measure, the conditions that the court must comply with are even more demanding, such as for example, the principle of preference for non-institutional measures, the principle of the best interests, the principle of necessity, among others. The release of confined minors into freedom all at once can cause collateral damage to them - especially when they lack any support for the transition to freedom - such as, for example, when the family environment is the source of disruptive behavior. Thus, with the first revision of the tutelary law, the legislator added two institutes to support the minor’s transition to freedom: the period of intensive supervision (art. 158.º-A) and post-internment monitoring (art. 158.º- B). The main objective of the intensive supervision is to evaluate the skills acquired by the minor, in an Detention Centre, and the impact of his behavior. The post-internment also intends to monitoring the minor’s return to freedom. However, it requires communication between the tutelary and protective systems (art. 158-B, n.º 3). In other words: the process of post-internment monitoring involves the participation of the minor’s family and his environment.