A efetividade do combate à fraude e corrupção no âmbito dos interesses financeiros da União Europeia

Abstract

A presente dissertação aborda a temática da fraude com cariz económico e financeiro, na vertente da utilização indevida de verbas dos programas de apoio disponibilizados pela União Europeia e eventuais práticas conexas de corrupção, tendo como uma base fatual as recomendações e relatórios das entidades europeias com funções de prevenção e controlo através da identificação dos principais fatores de risco e fragilidades nas diferentes fases procedimentais, entre a fase pré-contratual até a execução do projeto e de que forma podem ser incrementados procedimentos com maior vinculação às regras de transparência, concorrência e não discriminação. Noutra vertente, analisam-se as principais alterações legislativas ocorridas nos últimos anos relacionadas com os interesses financeiros da União Europeia e a sua eficácia nos ordenamentos jurídicos da União Europeia. De forma complementar, analisam-se os recentes instrumentos jurídicos disponibilizados para esse efeito, suas implicações e eventuais dificuldades de aplicação. Analisadas as principais alterações legislativas, procede-se à determinação e respetiva articulação entre os principais intervenientes, no plano nacional e europeu, responsáveis pelo controlo, auditoria e investigação da fraude com Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, Por último, procede-se a uma análise reflexiva do ordenamento jurídico português relativamente à problemática da dicotomia entre a prevenção criminal e a eficácia do Direito Penal, dos conflitos de interesses, dos vícios na contratação pública e as suas consequências no plano jurídico-penal e, no âmbito do ordenamento jurídico português, analisa-se o conceito de funcionário para fins penais e eventuais necessidade de reforma legislativa.

This dissertation addresses the issue of fraud with an economic and financial nature, in terms of the misuse of funds from support programs provided by the European Union and possible related practices of corruption, having as a factual basis the recommendations and reports of the European entities with functions prevention and control, through the identification of the main risk factors and weaknesses in the different procedural stages, from the pre-contractual phase to the execution of the project and how procedures can be increased with greater binding to the rules of transparency, competition and non discrimination. On the other hand, analysis of the main legislative changes that have taken place in recent years related to the financial interests of the European Union and its effectiveness in the legal systems of the European Union. Complementarily, analyze the recent legal instruments made available for this purpose, their implications and possible difficulties of application. After analyzing the main legislative changes, proceed to the determination and respective articulation between the main players, at national and European level, responsible for the control, audit and investigation of fraud with European Structural and Investment Funds. Finally, a reflective analysis of the Portuguese legal system in relation to the problem of the dichotomy between criminal prevention and the effectiveness of Criminal Law, conflicts of interest, defects in public procurement and their consequences in the legal-criminal sphere and, within the scope of Portuguese legal system, analyze the concept of civil servant for criminal purposes and any need for legislative reform.