Em prol da previsibilidade e da sustentabilidade das finanças públicas : um comentário a ‘Controlo da Execução Orçamental no Estado’

Abstract

O desafio colocado pelos organizadores não podia deixar de ser respondido afirmativamente, tanto por causa do autor da apresentação como pela relevância social e a oportunidade do tema. Com Orlando Caliço apreendi, na fase inicial da minha carreira, a utilidade de pôr as mãos na reali-dade para sobre ela depois teorizar. As ideias em Caliço (2014) são valiosas e merecem a melhor atenção por todos quantos se preocupam com soluções para os problemas conjunturais e, sobre-tudo, estruturais que as finanças públicas conhecem em Portugal. Ora o estado actual das mes-mas torna por de mais evidente e urgente repensar o controlo orçamental nas instituições públi-cas. Esta preocupação resulta, no fundo, de uma regularidade estatística que marca Portugal e muitas democracias: o enviesamento deficitário. O presente artigo pretende ser uma contribui-ção normativa para o debate público que urge efectuar em Portugal sobre a qualidade do proces-so orçamental.