Os limites do poder de controlo do empregador na Era Digital: Inteligência Artificial, Neurotecnologia e a proteção da privacidade em contexto laboral

Abstract

A presente dissertação visa o estudo dos Limites do Poder de Controlo do Empregador perante a atual realidade tecnológica. A discussão que se apresenta alicerça-se em três premissas basilares: (i) nas últimas décadas, registaram-se inúmeros avanços ao nível da Neurotecnologia e da IA, massificando-se a sua utilização no seio das relações laborais, sem que, paralelamente, tenha havido uma regulação rigorosa desses neurodispositivos, que, por isso, serão potencialmente utilizados com finalidades abusivas; (ii) assiste-se a uma tendência crescente, agudizada no período pós-pandémico, para a neurovigilância do trabalhador e (iii) o interesse no uso de neurodispositivos no local de trabalho, advém, sobretudo, da possibilidade de controlo intensivo do desempenho profissional, embora seja, muitas vezes, instituído sob a retórica do bem-estar organizacional, aumento de produtividade ou garantia de segurança. O aperfeiçoamento dos algoritmos de IA possibilitou a interpretação de grandes volumes de dados neurais, essenciais para a compreensão de padrões de atividade cerebral, que fornecem valiosos insights sobre os processos cognitivos, estados e respostas emocionais do trabalhador ao longo da jornada de trabalho. Na ausência de regulamentação eficaz, mascarar-se-ão condutas injustificadas do empregador, que suplantam a legítima verificação da atividade prestada, colocando à sua disposição conclusões que não deveriam ser por ele avaliadas. Em causa está um tema revestido de considerável ineditismo factual, doutrinal e jurisprudencial, que comprova, não apenas a necessidade da investigação ora pretendida, mas também a esperança concreta de se contribuir para o desenvolvimento de uma nova era na história do pensamento jurídico, destinada a conceder proteção aos dados cerebrais. A questão central a que o legislador laboral terá de dar resposta é, seguramente, a da (in)admissibilidade do acesso, pelo empregador, aos dados neurais, estados e intenções do trabalhador. Para tanto, volvendo o olhar para o direito constituído, ponderar-se-á se os atuais quadros regulatórios serão suficientes para garantir uma adequada proteção da privacidade e dignidade do trabalhador. A final, de iure constituendo, apresentar-se-á uma proposta normativa a incluir no CT.

This dissertation aims to study the Limits of Employer Control Power in the face of the current technological reality. The discussion presented is based on three fundamental premises: (i) in recent decades, there have been numerous advances in Neurotechnology and AI, massifying their use within labor relations, without, in parallel, rigorous regulation of these neurodevices, which, therefore, will potentially be used for abusive purposes; (ii) there is a growing trend, intensified in the post-pandemic period, towards neurosurveillance of workers and (iii) the interest in the use of neurodevices in the workplace stems, above all, from the possibility of intensive control of professional performance, although it is often instituted under the rhetoric of organizational well-being, increased productivity or guaranteed safety. The improvement of AI algorithms has enabled the interpretation of large volumes of neural data, essential to understanding the patterns of brain activity, which provide valuable insights into the cognitive operations, states and emotional responses of the worker throughout the workday. In the absence of effective regulation, unjustified employer conduct will be masked, overriding the legitimate verification of the work performed, making conclusions available to him that should not be evaluated by him. The issue at hand is one of considerable factual, doctrinal, and jurisprudential novelty, which proves not only the need for the investigation now intended, but also the concrete hope of contributing to the development of a new era in the history of legal thought, aimed at granting protection to brain data. The central question that labor legislators will have to answer is, surely, the (in)admissibility of access by the employer to the neural data, states, and intentions of the worker. To this end, looking at established law, it will be considered whether the current regulatory frameworks will be sufficient to guarantee adequate protection of the worker's privacy and dignity. Finally, de iure constituendo, a normative proposal will be presented to be included in the Labour Code.