Autonomia e limites da jurisdição tributária

Abstract

De um ponto de vista científico, a jurisdição tributária é um tema que, ainda nos dias de hoje, parece não motivar devida atenção e consideração. Nessa medida, é possível verificar-se, amiúde, falta de rigor quanto à sua definição, e ao seu âmbito de intervenção. Ademais, considerando as suas falhas, parece não existir uma séria intenção na sua correcção, sobretudo se tomarmos em consideração o facto de se verificarem constantes alterações às competências dos Tribunais Tributários, alterações essas que não se fundamentam numa linha de devida ponderação, não só do ponto de vista legal, como também do ponto de vista político. Esta política legislativa expõe uma tendente e prejudicial instrumentalização da justiça tributária, revelada em opções legislativas, as quais acabam por não verter, na prática, e na sua maioria, qualquer sentido de eficiência ou praticabilidade. Em nossa opinião, é essencial – senão urgente – introduzir, nesta temática, rigor e certeza jurídica, assim como é possível identificar vários e sérios problemas: ineficiente arrecadação de receitas tributárias; pendência decisória no quadro da justiça tributária e, sobretudo; a crise da tutela jurisdicional efectiva. A presente investigação, de pendor crítico, procurará compreender, numa perspectiva evolutiva, a natureza da jurisdição tributária, concretamente a sua autonomia e os seus limites. Em suma, e com o intuito de prestar a nossa contribuição a um exercício jurisdicional tributário cada vez mais eficiente, faremos uma análise ao seu percurso histórico, ao seu posicionamento – na dimensão constitucional e na dimensão infra-constitucional – e por fim, testaremos os limites das suas fronteiras.

From a scientific point of view, tax jurisdicition is a subject that, even today, does not seem to motivate a great attention and significance. To that extend, it is possible to identify frequent imprecision and inaccuracies concerning its definition and scope of application. Moreover, considering its failures, it does not exist a serious intention of correction, mainly it we take into consideration that we are constantly verifying legal changes on Tax Court’s competences without a precise line of reasoning, not only from a legal but also from a political point of view. The legislative policy exposes a tending and harmful exploitation of the taxing justice, revealed in legislative options, which disclose, in practice, and mostly, any sense of efficiency or practicality. In our opinion, it is absolutely crucial to introduce rigor and legal certainty on these issues, as far as it is possible to identify several significant problems: the inefficient collection of tax revenues; the delay regarding Court’s decisions, and mostly; the crisis of the effective jurisdictional protection constitutionally prescribed. This research, critically inclined, seeks to understand, in an evolutionary perspective, the nature of taxing jurisdiction, specifically its autonomy and limits. In short, and in order to provide our contribution to a more efficient taxing jurisdictional exercise, we will make an analysis of its history course, and real positioning – in the constitutional and infra-constitucional dimensions – and finally, we will test the limits of its borders.