Estado de Direito e justiça tradicional : ensaios para um equilíbrio em Timor-Leste

Abstract

Com o propósito de elaborar um projecto de lei sobre o funcionamento das instâncias de justiça tradicional timorense e a sua articulação com o sistema judicial formal, o Ministério da Justiça de Timor-Leste conduziu, ao longo do ano de 2009, um amplo processo de consulta e debate, a nível nacional e distrital, que convocou representantes dos vários quadrantes da sociedade civil timorense (líderes comunitários, organizações de mulheres, professores, membros de confissões religiosas), bem como académicos e actores institucionais (juízes, agentes policiais). É intenção do Governo, afirmava Marcelina Tilman em Abril de 2009, tornar explícitas as regras de Direito costumeiro, reduzindo-as a escrito, e circunscrever a competência das jurisdições tradicionais à resolução de questões menores, como o roubo de galinhas. Até ao momento, Dezembro de 2009, nenhum texto foi ainda submetido à apreciação do Parlamento Nacional, o que não surpreende, atenta a magnitude e a complexidade da empresa a que o Ministério da Justiça timorense se propôs. Não existe ainda um levantamento sistemático das regras costumeiras – muito diferentes consoante a região do país – e é extremamente controversa a oportunidade de reconhecer legitimidade aos líderes tradicionais para resolver disputas que, segundo muitos, num Estado de Direito, devem caber unicamente aos tribunais estaduais.