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https://hdl.handle.net/1822/21454
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Jerónimo, Patrícia | - |
dc.date.accessioned | 2012-12-12T08:55:09Z | - |
dc.date.available | 2012-12-12T08:55:09Z | - |
dc.date.issued | 2011-01 | - |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1822/21454 | - |
dc.description | Separata | por |
dc.description.abstract | Com o propósito de elaborar um projecto de lei sobre o funcionamento das instâncias de justiça tradicional timorense e a sua articulação com o sistema judicial formal, o Ministério da Justiça de Timor-Leste conduziu, ao longo do ano de 2009, um amplo processo de consulta e debate, a nível nacional e distrital, que convocou representantes dos vários quadrantes da sociedade civil timorense (líderes comunitários, organizações de mulheres, professores, membros de confissões religiosas), bem como académicos e actores institucionais (juízes, agentes policiais). É intenção do Governo, afirmava Marcelina Tilman em Abril de 2009, tornar explícitas as regras de Direito costumeiro, reduzindo-as a escrito, e circunscrever a competência das jurisdições tradicionais à resolução de questões menores, como o roubo de galinhas. Até ao momento, Dezembro de 2009, nenhum texto foi ainda submetido à apreciação do Parlamento Nacional, o que não surpreende, atenta a magnitude e a complexidade da empresa a que o Ministério da Justiça timorense se propôs. Não existe ainda um levantamento sistemático das regras costumeiras – muito diferentes consoante a região do país – e é extremamente controversa a oportunidade de reconhecer legitimidade aos líderes tradicionais para resolver disputas que, segundo muitos, num Estado de Direito, devem caber unicamente aos tribunais estaduais. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | Edições Almedina, S.A. | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Direito Constitucional | por |
dc.subject | Timor-Leste | por |
dc.subject | Justiça tradicional | por |
dc.title | Estado de Direito e justiça tradicional : ensaios para um equilíbrio em Timor-Leste | por |
dc.type | bookPart | - |
dc.peerreviewed | no | por |
sdum.publicationstatus | published | por |
oaire.citationStartPage | 97 | por |
oaire.citationEndPage | 120 | por |
oaire.citationTitle | Estudos em homenagem ao Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida | por |
oaire.citationVolume | 3 | por |
sdum.bookTitle | Estudos em homenagem ao Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida | - |
Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Artigos ED/DH-CII - Comunicações e conferências |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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JERÓNIMO, P., Estado de Direito e justiça tradicional.pdf | Documento principal | 1,36 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |