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https://hdl.handle.net/1822/21454
Título: | Estado de Direito e justiça tradicional : ensaios para um equilíbrio em Timor-Leste |
Autor(es): | Jerónimo, Patrícia |
Palavras-chave: | Direito Constitucional Timor-Leste Justiça tradicional |
Data: | Jan-2011 |
Editora: | Edições Almedina, S.A. |
Resumo(s): | Com o propósito de elaborar um projecto de lei sobre o funcionamento das instâncias de justiça tradicional timorense e a sua articulação com o sistema judicial formal, o Ministério da Justiça de Timor-Leste conduziu, ao longo do ano de 2009, um amplo processo de consulta e debate, a nível nacional e distrital, que convocou representantes dos vários quadrantes da sociedade civil timorense (líderes comunitários, organizações de mulheres, professores, membros de confissões religiosas), bem como académicos e actores institucionais (juízes, agentes policiais). É intenção do Governo, afirmava Marcelina Tilman em Abril de 2009, tornar explícitas as regras de Direito costumeiro, reduzindo-as a escrito, e circunscrever a competência das jurisdições tradicionais à resolução de questões menores, como o roubo de galinhas. Até ao momento, Dezembro de 2009, nenhum texto foi ainda submetido à apreciação do Parlamento Nacional, o que não surpreende, atenta a magnitude e a complexidade da empresa a que o Ministério da Justiça timorense se propôs. Não existe ainda um levantamento sistemático das regras costumeiras – muito diferentes consoante a região do país – e é extremamente controversa a oportunidade de reconhecer legitimidade aos líderes tradicionais para resolver disputas que, segundo muitos, num Estado de Direito, devem caber unicamente aos tribunais estaduais. |
Tipo: | Capítulo de livro |
Descrição: | Separata |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/21454 |
Arbitragem científica: | no |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Artigos ED/DH-CII - Comunicações e conferências |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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JERÓNIMO, P., Estado de Direito e justiça tradicional.pdf | Documento principal | 1,36 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |