O controlo jurisdicional dos atos da administração tributária: reflexões em torno da articulação com o processo administrativo

Abstract

O presente estudo pretende ser uma análise do atual panorama dos meios processuais tributários no que respeita em especial ao controlo dos atos da Administração tributária. O tema torna-se interessante pelo facto de o atual sistema de meios processuais tributários nesta matéria extravasar os limites próprios da legislação tributária invadindo o domínio do contencioso administrativo. Mais interessante ainda se torna o presente estudo se levarmos em conta as perspetivas de reforma que desde há já algum tempo se vêm discutindo como forma de repensar o modo como se organiza o controlo jurisdicional dos atos da Administração. Nesse sentido, o primeiro capítulo deste estudo terá como propósito definir o enquadramento do atual sistema (tomando em atenção sobretudo os ditames impostos pela Constituição), discutindo em seguida o seu mérito à luz das atuais exigências da tutela judicial efetiva, e propondo, in fine, as diretrizes para a evolução futura deste sistema (ou, porventura, da construção de um novo sistema). O ponto seguinte será essencialmente conceptual, e tem como referências essenciais dois conceitos: desde logo, o conceito de ato administrativo tributário; e, em seguida, as condições de impugnabilidade desses atos. Aqui veremos como evoluíram estes conceitos, como se adaptaram à realidade atual e qual o espaço que ocupam no que versa sobre o processo tributário. O último, e mais extenso, capítulo do presente estudo tem como propósito descortinar, debater e procurar solucionar as consequências processuais da remissão operada para os termos do processo administrativo. Será o espaço destinado ao debate das questões mais concretas que se levantam nesta matéria, que se refletem no quotidiano da aplicação normativa e com que se defrontam todos aqueles que buscam a tutela dos seus direitos junto dos tribunais. Consideramos, de resto, que esta vertente prática não é menos importante do que a discussão teórica dos conceitos, havendo espaço para ambas no âmbito estabelecido para o objeto deste estudo.

This is a study about the judicial remedies to react at the tax administration decisions. Its interest has origin in the fact that the current system is not limited to the tax process law, also calling for the application of administrative process law. And it is even more interesting if we think about the perspectives of reform to rethink this current process model. Thus, the first chapter of this study has the purpose to define the viiramework of the current model (mostly paying attention to the dictates imposed by the Constitution), then discussing its credits given the demands of the effective judicial protection, and propose, in fine, the guidelines for the evolution of the current model (or, perhaps, to the building of a new model). The following point of analisys will be essentially conceptual, and has two primordial concepts: in the first place, the concept of tax administrative act, and then the conditions necessary to promote the judicial review of these acts. And here we will see how these concepts have evolved and adapted to the current reality and what is the place to the same concepts in the presente tax process law reality. The last and longest chapter of the presente study aims to uncover, discuss and attempt to resolve the process issues resulting from the reference made to the terms of the administrative process law. Is the place for the discussion of more concret issues that arise in this matter, which are reflected in the everyday court life and faced by those who seek the protection of his rights before the courts. viirame our conviction that this practical aspects are no less viirameworkvii than the discussion of theoretical concepts; and there is space for both in the viiramework established for the object of this study.