O paradigma do rendimento real : contributos para a (des)construção de um mito

Abstract

A presente dissertação versa sobre um dos mais elementares princípios da tributação do nosso sistema fiscal: o princípio da tributação do rendimento real. Consagrado na Constituição da República Portuguesa de 1976, representa o núcleo essencial da reforma fiscal dos anos 70. Cerca de 40 anos depois da sua consagração constitucional, torna-se necessário fazer um estudo isento do caráter marcadamente revolucionário que esteve na sua génese, importando analisar, à luz da realidade consentânea com os novos tempos, tal preceito, os respetivos objetivos e os limites por si impostos. Neste âmbito, relevará sobretudo verificar se o rendimento efetivamente obtido pelos contribuintes é determinável, ou se, não o sendo, o rendimento sobre o qual tem incidido a tributação respeita ainda os limites e as finalidades pretendidas pelo princípio da tributação do rendimento real. Por fim, e em reflexo da análise efetuada, não poderão deixar de ser tecidas algumas considerações acerca da autonomia do mesmo face ao princípio da capacidade contributiva e da relevância da sua consagração constitucional.

This dissertation examines one of the most basic principles of taxation of our tax system: the principle of taxation of the real income. Enshrined in the Constitution of the Portuguese Republic in 1976, represents the essential core of ’70s tax reform. Nearly 40 years after its constitutional consecration, it becomes necessary to study this principle, exempt from the markedly revolutionary character on its inception, and, accordingly to the changing times, its respective goals and its limits. In this context, it especially matters to verify if the income obtained by the taxpayer is effectively determinable, or, failing that, if the income on which the tax has focused still respects the limits and purposes intended by the principle of taxing the real income. Finally, in reflex of the carried out analysis, some considerations cannot fail to be made about the autonomy of that precept against the principle of the ability to pay and relevance of its constitutional enshrinement.