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https://hdl.handle.net/1822/29176
Título: | Da contratação (pública) das Instituições Particulares de Solidariedade Social |
Autor(es): | Grilo, Vânia Isabel Vicente |
Orientador(es): | Fonseca, Isabel Celeste M. |
Data: | 2013 |
Resumo(s): | Com a elaboração deste trabalho pretende-se aferir de que forma as Instituições
Particulares de Solidariedade Social podem atuar como “organismos de direito público”,
enquadrando-se desse modo no universo da Contratação Pública.
As Instituições Particulares de Solidariedade Social têm uma importância
inegável na satisfação das necessidades básicas de uma sociedade. O Estado, depositário
legal dessa competência, confere a estas instituições a realização das atividades de
solidariedade e ação social, apoiando e financiando o seu desenvolvimento. Esta
cooperação faz com que estas instituições estejam submetidas a prerrogativas de cariz
público.
De modo a estarem sujeitas às regras da Contratação Pública, as Instituições
Particulares de Solidariedade Social podem assumir-se como entidades adjudicantes,
especificamente como “organismos de direito público”.
Os requisitos da noção de “organismo de direito público” foram desenvolvidos
pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, tendo o ordenamento
jurídico português acolhido nos mesmos termos este conceito.
Constituem requisitos indispensáveis e cumulativos para a qualificação de uma
entidade como “organismo de direito público”: a personalidade jurídica, a realização de
atividades de interesse geral desprovidas de caráter industrial e comercial e a
dependência da entidade ao Estado, às autarquias locais ou regionais ou a outros
organismos de direito público.
As Instituições Particulares de Solidariedade Social dotadas de personalidade
jurídica desenvolvem atividades de interesse geral indispensáveis para o bem-estar da
coletividade. Essas atividades estão desprovidas de interesse comercial e industrial, se
as instituições atuarem no mercado munidas com determinados benefícios que lhes
conferem vantagem em relação às outras entidades participantes. Essas regalias derivam
sobretudo do financiamento público atribuído pelo Estado a essas instituições. With the formulation of this paper we aim to assess how the Private Institutions of Social Solidarity can act as “bodies governed by public law”, thereby positioning themselves in the universe of Public Procurement. These institutions have undeniable importance in meeting the basic needs of a society. The State, legal depositary of that competence, entrusts these institutions with the elaboration of activities of solidarity and social action, supporting and financing their development. This cooperation makes these institutions subject to public oriented prerogatives. In order to be subjected to the rules of Public Procurement, Private Institutions of Social Solidarity may take as contracting authorities, specifically as a “bodies governed by public law”. The requirements for the notion of "body governed by public law” were developed by the Court of Justice of the European Union and the Portuguese legal system accepted the same terms of that notion. To qualify an entity as a "body governed by public law" the cumulative requisites are: a legal personality, established for the specific purpose of meeting needs in the general interest, not having an industrial or commercial character, and financed, for the most part, by the State, either regional or local authorities as well as other bodies governed by public law. Private Institutions of Social Solidarity that have legal personality and develop general interest activities are essential to the welfare of any community. These activities are devoid of commercial and industrial character if these institutions act in the market provided with certain benefits that give them advantage over other entities. These benefits derive mainly from public funding allocated by the State to such institutions. |
Tipo: | Dissertação de mestrado |
Descrição: | Dissertação de mestrado em Direito Administrativo |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/29176 |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | BUM - Dissertações de Mestrado ED - Dissertações de Mestrado |
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