Solução não judicial de conflitos ambientais no Estado Constitucional Ecológico: o compromisso de ajustamento de conduta e a tutela do ambiente no Brasil

Abstract

Nesta tese de doutoramento analisa-se o compromisso de ajustamento de conduta como meio alternativo de solução de controvérsias ambientais no Brasil. O volume encontra-se dividido em três partes, acrescidas das Considerações Finais. A 1ª Parte é dedicada à revisão crítica da disciplina geral do compromisso de ajustamento de conduta. Procura-se demonstrar falhas doutrinárias decorrentes do tratamento superficial da matéria - erros conceituais, imprecisão terminológica, distorção de conceitos – além do desacerto de se utilizar o critério da “autonomia da vontade” para classificar o compromisso de ajustamento de conduta. Defende-se que tal classificação é insuficiente para abarcar institutos de Direito Público, e que o compromisso de ajustamento de conduta tem natureza jurídica de acertamento consensual, forma de liquidação de obrigações preexistentes oriundas da violação de deveres. Para verificação da hipótese são utilizados quatro modelos: o das “categorias do Ser” de Aristóteles, o da “prova da validade do silogismo”, o da “navalha de Ockham” e o do “gênero próximo e diferença específica”. A 2ª Parte versa sobre outro problema: a falta de efetividade do processo judicial para solução de conflitos ambientais. A morosidade dos feitos judiciais brasileiros é observada a partir de dados estatísticos. Apresenta-se caso referente a uma área contaminada situada no interior do Estado de São Paulo, a qual recebeu, ao logo das décadas de 1970 e 1980, deposição inadequada de cerca de 320.000ton. de resíduos industriais com sérios danos ao meio ambiente – sendo a questão equacionada com o emprego do compromisso de ajustamento de conduta. São analisadas as dificuldades do trato das questões ambientais, tendo em vista a complexidade, os riscos, a incerteza científica e a necessidade de enfoque interdisciplinar. Propõe-se a observação do meio ambiente à luz da teoria dos jogos – mais especificamente do modelo do “dilema do prisioneiro” e da alegoria da “tragédia dos comuns”– e a necessidade de cooperação. Analisa-se o projeto traçado para a natureza pela Constituição brasileira, com resgate do tema dos deveres fundamentais no Estado Constitucional Ecológico e atenção a princípios como os da prevenção, precaução, poluidor-pagador e solidariedade intergeracional. Sustenta-se que o compromisso de ajustamento é meio eficiente e adequado de composição de conflitos ambientais e que apresenta vantagens sobre a solução judicial A 3ª Parte é dedicada a consolidar os elementos angariados ao longo do trabalho. Seguem-se as Considerações Finais, concluindo-se que o compromisso de ajustamento de conduta ambiental é eficiente e adequado acertamento consensual de obrigações oriundas de violação do dever fundamental de proteção do ambiente.

This Doctoral thesis analyzes the conduct adjustment agreement as an alternative dispute resolution (ADR) of environmental controversy in Brazil. The volume is divided in three parts, added from the Final Considerations. The 1st part is dedicated to the critical review of the general discipline over the conduct adjustment agreement. It is aimed to demonstrate doctrine flaws from the superficial treatment of the matter – concept errors, terminological imprecision, concept distortion – aside the erroneous use of the “will” as a criteria to classify the conduct adjustment agreement. It is sustained that such classification is insufficient to embrace the Public Law institutes, and that the conduct adjustment agreement has a juridical nature of consensual ascertainment, a liquidation form of the preexistent obligations from duty violation. To the hypothesis verification it is used four models: the “Being categories” from Aristotle, the “syllogism validity proof”, the “Ockham Razor” and the “near gender and specific difference”. The 2nd part discuss about other problem: the lack of effectiveness of the judicial process for environmental conflict resolution. The morosely of the Brazilian lawsuits is observed from statistic data. A referent case is presented referring a contaminated area settled in the countryside of São Paulo state, which received, in the decades of 1970 and 1980, inappropriate deposition of around 320,000 ton. of industrial waste with serious damage to the environment – as the question has been solved with the use of the conduct adjustment agreement. It is analyzed the difficulties of the environmental questions treatment, seeing the complexity, the risks, the scientific uncertainty and the need of interdisciplinary focus. It is proposed the observation of the environment enlightened by the Game Theory – specifically the “prisoners’ dilemma” model and the allegory of “tragedy of the commons” – and the need of cooperation. It analyzes the project traced for the nature by Brazilian Constitution, retrieving the theme of the fundamental duties in the Ecologic Constitutional State and attention to principles such as prevention, precaution, polluter pays and intergerational solidarity. It is supported that the adjustment agreement is efficient and adequate mean of composition over environmental conflicts and it presents advantages over the judicial solution. The 3rd part is dedicated to consolidate the elements raised through the work. Furthermore the Final Considerations, it concludes that the environmental conduct agreement adjustment is efficient and adequate consensual agreement of obligations originated from violation of the fundamental duty of environmental protection.