Cessação do vínculo de emprego público: “a conjuntura jurídica dos contratados”

Abstract

No atual quadro normativo em vigor no âmbito do emprego público, o contrato de trabalho em funções públicas assume a forma de excelência na constituição da relação jurídica de emprego. Desta circunstância advém uma aproximação inevitável ao regime jurídico das relações laborais privadas, com a consequente alteração do tradicional modelo de carreira da Administração Pública Portuguesa. Ora, no presente estudo, depois de dissecar as principais diferenças entre o atual e o pregresso regime de constituição da relação jurídica de emprego público, procuramos analisar em que medida este novo modelo de emprego assente no contrato de trabalho acarreta mudanças no regime jurídico da extinção do vínculo. Tendo por objetivo essencial tal problema, apresentamos o enquadramento geral das causas de cessação do vínculo de emprego público, aprofundando, de seguida, as causas objetivas, procurando estabelecer uma comparação entre os regimes de emprego público e privado. Escolhemos este tema por ser problemático, desafiante e, sobretudo, atual, uma vez que a recente L n.º 35/2014, de 20 de junho, diploma que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, alterou significativamente o edifício legislativo construído para a extinção do contrato de trabalho em funções públicas. É, por isso, da fase terminal da relação jurídica de emprego público que nos ocupamos em particular, procurando responder essencialmente às seguintes questões: i) Em que medida é que a CRP tem influído o estado atual do emprego público, particularmente em matéria de cessação da relação de emprego? ii) A possibilidade de cessação do contrato em funções públicas na sequência de um processo de requalificação abrange todas as antigas modalidades de despedimento objetivo? iii) É configurável, no futuro, a existência de um quadro legal único de causas de cessação do vínculo de emprego público para contratados e para nomeados?

In the current legal framework in force in the context of public employment, the work contract in public functions takes the form of excellence in the constitution of the legal relationship of employment. This circumstance arises from an approximation inevitable to the legal regime of private labor relations, with the consequent amendment of the traditional career model of the Portuguese Public Administration. In the present study, after dissect the main differences between the current and the old constitution regime of legal relationship of public employment, we sought to analyze the extent to which this new employment model based on the work contract entails changes in the legal regime of extinction the bond. Taking the essential aim of this problem, we present the general framework of the cessation causes of public employment relationship, deepening then, the objective causes, seeking to establish a comparison between public and private employment. We chose this theme by be problematic, challenging and, above all, current, since the recent Law no. 35/2014, of 20 June, document that approves the General Labor Law in Public Functions, significantly changed the legislative building built for the termination of the work contract in public functions. It is therefore the final stage of the legal relationship of public employment which we deal in particular, essentially seeking to respond the following questions: i) To what extent the Portuguese Constitution has influenced the current status of public employment, particularly in the area of cessation of the employment relationship? ii) The possibility of termination of the contract in public functions following a reskilling process covers all the old ways of dismissal objective? iii) It is configurable, in future, the existence of a single legal framework of cessation causes of public employment relationship for contractors and for appointed?