A proteção cumulativa do design pelo Direito de Autor e pelo Direito da Propriedade Industrial: o caso especial do contrato de trabalho

Abstract

Dada a vasta oferta de produtos existentes no mercado, o design acaba por assumir grande relevância, sendo frequentemente determinante na escolha do consumidor. Dada a importância da aparência, compreende-se que o produtor opte por investir cada vez mais e que, a par da novidade e da singularidade do aspeto do produto, se acabe por criar verdadeiras obras de arte. Nestes casos em que o design consubstancia uma obra de arte gera-se uma situação de alguma complexidade no que respeita à proteção conferida pelo direito que se vê obrigado a chamar à colação duas áreas diferentes que assentam em lógicas bem distintas: o Direito de Autor e o Direito de Propriedade Industrial. Na verdade, apesar de ambos os direitos serem provenientes da Propriedade Intelectual e pretendam com a proteção por eles conferida a uma determinada criação incentivar e recompensar o criador, não raras as vezes acabam por apresentar soluções contraditórias, deixando na mão do aplicador do Direito uma verdadeira bomba-relógio. Pese ainda que o design frequentemente é criado no âmbito de um contrato de trabalho, e, por esse motivo, uma situação já de si bastante complexa acaba por assumir contornos difíceis de destrinçar. O que nos propomos resolver com este estudo é precisamente o problema que o legislador não logrou responder: o que se deve fazer quando o design é protegido cumulativamente pelo Direito de Autor e pelo Direito de Propriedade Industrial no âmbito de um contrato de trabalho. Vamos então assinalar os pontos em que o Direito de Autor e o Direito de Propriedade Industrial diverge no Direito Português, através da análise do regime de cada um e da sua implicação no contrato de trabalho. Dada a complexidade desta questão quando confrontada com o direito vigente em Portugal, optamos por não fazer um estudo pormenorizado do disposto nos outros ordenamentos jurídicos e do Direito da UE, servindo-nos destes apenas quando o considerarmos necessário para alcançar uma solução.

Given the vast amount of products offered on the market, design is of great relevance, frequently being the determinant factor in consumer choice. Because aesthetic is so important, it becomes quite understandable why producers choose to increasingly invest in this aspect which simultaneously, by the novelty and singularity of a design, ends up creating works of art. In a situation where design coalesces with art, there is the creation of a rather complex situation in regards to its protection guaranteed by law, making it so that one has to face two different branches of law that each have a different basis in logic: Copyright Law and Industrial Property Law. Even though both have their origin in Intellectual Property Law, which intends to secure the protection of certain creations and its creators, it is not rare that they end up providing conflicting solutions, leaving a ticking time bomb in the hands of those who apply the law. Design is frequently created in the context of a labour contract, and for that reason, an already complex situation becomes even more complex. What we propose to do in this study is to find a solution to the problem that the lawmaker has no answer for: What to do when design is protected by both Copyright and Industrial Property Law. We will point out the discrepancies between Copyright and Industrial Property Law in Portuguese legislation by analysing both regimes and their implications in labour contracts. Given how complex the matter is in Portuguese Law, we have opted to not go into depth into the law of other countries and EU law, considering foreign law only to find solutions to this existing problem.