Da indemnização do dano da privação do uso de veículo decorrente de acidente de viação

Abstract

A presente dissertação de Mestrado pretende demonstrar a importância prática do dano da privação do uso de veículo, tendo por base uma análise aprofundada das posições da doutrina e jurisprudência, sobretudo, nacionais. O tema em estudo espelha um caso particular de um dos pressupostos da responsabilidade civil: o dano. Nesse sentido, o primeiro capítulo versará sobre o instituto da responsabilidade civil, nomeadamente a extracontratual, onde se analisará, com algum pormenor, os seus pressupostos. O segundo capítulo consistirá, essencialmente, numa breve referência acerca da indemnização pelo dano da privação do uso decorrente de acidente de viação em alguns ordenamentos jurídicos estrangeiros. O capítulo seguinte terá como objetivo enquadrar o tema em estudo à luz do ordenamento jurídico português, onde é nossa intenção classificar o dano em questão e fazer referência quanto à sua autonomização. Dedicamos, ainda, um capítulo à indemnização do dano da privação do uso de veículo, onde se alude ao modo do seu cálculo. Por fim, o último capítulo tem como propósito debater e procurar solucionar a questão da alegação e prova do dano da privação do uso de veículo, pois é aqui que nos deparamos com um aceso debate jurisprudencial. É, portanto, neste capítulo que damos resposta à questão controversa de saber se aquela privação é suscetível de, por si só, constituir o lesante na obrigação de indemnização, sem necessidade de prova de outros factos.

This Master's thesis aims to demonstrate the practical importance of the damage by loss of use of vehicle, based on a thorough analysis of the positions of the doctrine and jurisprudence, mainly national. The theme reflects a particular case study of one of the presumptions of civil responsability: the damage. Accordingly, the first chapter will focus on the institution of civil responsability, namely extra contractual, which will be analysed, in some detail, their assumptions. The second chapter will consist essentially of a brief reference about the compensation for the damage by the loss of use resulting from a traffic accident in some foreign jurisdictions. The next chapter will aim to frame the theme in the light of the Portuguese legal system, within the intention to classify the damage in question and to reference their autonomisation. We also devote a chapter to the compensation of damage from by loss of use of vehicle, where we allude alludes to the way that it is calculated. Finally, the last chapter aims to discuss and attempt to resolve the issue of claim and proof of damage from by loss of use of vehicle, because it is within this question that we encounter a notorious jurisprudential debate. It is, therefore, in this chapter that we give answer to the controversial question of whether that deprivation is capable of, by itself, constitute the agent in the obligation for compensation, without need for proof of other facts.