A solução de deferimento tácito na avaliação de impacte ambiental quando aplicável às áreas classificadas: da sua (in)compatibilidade com os princípios da prevenção e da precaução

Abstract

A presente dissertação de mestrado tem como ponto de partida uma preocupação muito atual e recorrentemente destacada a nível internacional pelas potenciais repercussões no futuro da Terra: a perda da diversidade biológica. A diversidade biológica é fundamental para o bom funcionamento do ecossistema de que o Homem faz parte e de cujos produtos e serviços o mesmo depende para viver. Contudo, vários são os seus fatores de ameaça, muitos deles em resultado da atividade humana. A perda e degradação dos habitats, a introdução de espécies exóticas, a sobre-exploração dos recursos naturais, a poluição e as alterações climáticas são disso exemplo. Combater o problema da perda da diversidade biológica implica, naturalmente, ter consciência dessas causas. Por outro lado, atendendo à complexidade e insuficiência de dados ou conhecimentos que permitam apreender a sua real extensão, implica também lidar com algum grau de incerteza. Em virtude disso, a abordagem a considerar na implementação de atividades com (potenciais) consequências negativas nos ecossistemas, bem como nas espécies e habitats, que, individualmente e em correlação, os definem, deve ser de prevenção e de precaução. Neste sentido se encontra gizada a legislação europeia e neste sentido se tem pronunciado a jurisprudência do Tribunal de Justiça. A Avaliação de Impacte Ambiental de tais atividades constitui, portanto, um importante e incontornável mecanismo de resposta à perda da diversidade biológica. Considerando, todavia, que, no respeitante àquele procedimento, a Declaração de Impacte Ambiental tacitamente favorável se mantém como a solução do sistema jurídico nacional em caso de silêncio administrativo, o presente trabalho vem salientar a especial inadequação de uma resposta como a atualmente vigente para garantir as obrigações de ponderação e prudência na base da conservação da biodiversidade.

The starting point of this master thesis is a very actual and international concern, due to its potential repercussions on future’s Earth: the loss of biological diversity. Biological diversity is crucial for ecosystems’ good functioning, in which Man is a part, providing products and services, from which he depends for living. Nevertheless, various are its threats, many of them resulting from human activity. Habitat loss and degradation, introduction of invasive alien species, over-exploitation of natural resources, pollution and climate change confirm that fact. Fighting the problem of biological diversity loss implies, therefore, having conscience of that causes. On the other hand, considering the complexity and lack of data or knowledge permitting to understand its real extension, it also implies dealing with some degree of uncertainty. As a result, the approach to consider in implementing activities with (potential) negative consequences on the ecosystems, as well as on species and habitats that, individually and in correlation, define those ecosystems, must be a preventive and precautious one. That’s the way European legislation is delineated, and in this sense is the ruling of the European Court of Justice. Environmental Impact Assessment constitutes, therefore, an important and unavoidable response mechanism to biological diversity loss. However, considering that, as far as environmental impact assessment is concerned, tacit authorisation remains the national juridical solution to administrative silence, the present work points out the special inadequacy of the in force response to guarantee reflection and prudence obligations underlying biodiversity conservation.