A responsabilidade dos administradores sociais pela violação de um dever de reasonable decision-making

Abstract

O tema da responsabilidade civil dos administradores sociais pela violação de um dever de reasonable decision-making revela especial pertinência devido ao destaque que tem sido conferido à business judgement rule e ao sentido da sua interpretação e aplicação em matéria de responsabilidade dos administradores. Queremos com o presente estudo densificar o dever de tomar decisões razoáveis e perceber qual o sentido a atribuir-lhe com a business judgement rule. Com destaque inigualável surge a problemática do controlo substantivo das decisões dos administradores. A resposta que queremos alcançar é precisamente, saber se no âmbito da discricionariedade empresarial, as decisões tomadas pelos administradores são ou não sindicáveis.

The issue of liability of the directors for violating their reasonable decision-making duty reveals special importance because of the emphasis that has been given to the business judgment rule and its interpretation and application with regard to liability of directors. We want with this study to densify the duty to make reasonable decisions and understand what meaning to attribute to the business judgment rule. With unrivaled highlight we see the problem of substantive control from the decisions of directors. The answer we want to achieve is, whether the business judgement, the decisions of directors can be investigated by court.