Biometria e privacidade: desafios bioéticos na cooperação policial e judicial na União Europeia

Abstract

A cooperação policial e judicial na União Europeia tem assentado crescentemente na partilha transnacional de dados biométricos, nomeadamente, de perfis genéticos e dados pessoais com o objetivo de combater a criminalidade. Este fenómeno gera desafios bioéticos complexos que conduzem à necessidade de um debate urgente em torno de orientações que respeitem um equilíbrio entre, por um lado, a proteção da privacidade e presunção de inocência, e, por outro, a necessidade coletiva de segurança. O debate agudiza-se num contexto histórico em que se assiste a uma intensificação e legitimação do recurso a tecnologias biométricas de vigilância a operar a uma escala global. Os discursos tecno-científicos que legitimam estes sistemas tecnológicos neutralizam as diferenças legais, culturais e políticas entre os países a partir de regulações europeias que estabelecem um standard mínimo para a privacidade e a proteção de dados. Contudo, esses padrões são localmente reconstruídos, assistindo-se a práticas diferenciadas entre países. Num contexto de diversidade legislativa e jurisdicional dos Estados-Membros relativa à recolha, processamento e transmissão de dados de cidadãos, conduzindo a processos sociais de co-construção entre ciência/biotecnologia e controlo de populações criminalizadas.