Responsabilidade civil em eventos desportivos: a ponderação da (i)licitude e o seguro desportivo obrigatório

Abstract

A presente dissertação procede à análise de critérios de ponderação da licitude e da ilicitude em eventos desportivos, bem como do regime do seguro desportivo obrigatório. O desporto é um fenómeno que movimenta massas e a profissionalização de certas modalidades tornou-o, recentemente, conhecido por desporto-espetáculo, obrigando os agentes desportivos a um nível de exigência extrema. Por outro lado, desencadeou uma gradual subida do número de espectadores que assistem aos espetáculos desportivos, elementos, que por si só, têm tendência a serem portadores de vários riscos e perigos. Nessa vertente, ao longo deste estudo tivemos a oportunidade de investigar a possibilidade da figura da assunção do risco e do consentimento do lesado constituírem causas de justificação de factos danosos devido às suas características. Do mesmo modo, verificamos os pontos de coesão desta realidade com o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório, temática intimamente relacionada com o objeto de estudo. Foi analisada para o efeito a doutrina e a jurisprudência nacional e fez-se referência à doutrina e jurisprudência estrangeira quando o consideramos adequado e imprescindível. Depois de identificar cada questão, apresentamos a nossa perspetiva pessoal sobre a solução que nos pareceu mais conveniente. Constatouse que os conteúdos explorados estão longe de receber respostas consensuais. No entanto, pretendeu-se auxiliar o julgador na aplicação do direito ao divulgar o nosso raciocínio sobre o assunto em estudo, algo que, até agora, ainda não tinha uma resposta definitiva na sua realidade prática.

The present dissertation is a study on weighing criteria of lawfulness and unlawfulness in sports events, as well as the compulsory sport insurance legal regime. Sport is a phenomenon that moves masses and the professionalization of certain modalities has recently become known as sport-spectacle, forcing sports agents to an extreme level of requirement. On the other hand, it has initiate a gradual increase in the number of spectators attending sports shows, elements which, by themselves, tend to carry various risks and dangers. In this aspect, throughout this study we had the opportunity to investigate the possibility of the figure of the assumption of risk and the consent of the injured constitute causes of justification of harmful facts due to their characteristics. In the same way, we verify the points of cohesion of this reality with the legal regime of compulsory sports insurance, thematic closely related to the object of study. The doctrine and the national jurisprudence have been studied for this purpose and reference has been made to foreign doctrine and jurisprudence when we consider it appropriate and indispensable. After identifying each question, we present our personal perspective on the solution that we find most convenient. It was found that the contents explored are far from receiving consensual answers. However, it was intended to assist the judge in the application of the right to disclose our reasoning on the subject under study, something that, until now, had not yet a definitive answer in its practical reality.