Administração de sociedades desportivas: a ‘Corporate Governance’ e a ‘Bussiness Judgment Rule’

Abstract

O futebol profissional é, atualmente, uma atividade económica merecedora de proteção e tutela por parte das competentes entidades nacionais e internacionais. Como premissas de tal conclusão destacamos o elevado, dinâmico e crescente fluxo económico gerado pelo futebol profissional aliado ao indiscutível impacto e influência que causa na comunidade, maxime, na própria população. Nessa conformidade, urgiu regular e normatizar a atividade futebolística profissional, nomeadamente, por intermédio da criação das sociedades desportivas. Após sucessivas alterações, estas sociedades estão, atualmente, previstas e reguladas no Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro que consagra o Regime Jurídico das Sociedades Desportivas (RJSD). A subsidiariedade da aplicação das normas gerais do Código das Sociedades Comerciais a este concreto tipo societário está previsto por remissão do referido diploma, abrangendo, naturalmente, a matéria da administração das Sociedades Desportivas que não estiver prevista no RJSD. Não obstante, para além das parcas, mas concretas, regras especiais do mencionado normativo relativas à administração destas sociedades, somos de opinião de que a específica atividade societária desportiva e o seu poder de influenciar a população impõem não só um reforço da lei, mas também um maior cuidado na apreciação e aplicação do referido Código das Sociedades Comercias às Sociedades Desportivas. O nosso estudo da corporate governance das sociedades desportivas será focado nas sociedades anónimas desportivas, vulgarmente conhecidas por SAD, e em temas como a identificação e ponderação da estrutura acionista destas sociedades, os modelos de organização da sua administração e fiscalização e o poder dos presidentes dos conselhos de administração destas sociedades. A nossa aplicação da business judgment rule no âmbito societário-desportivo passará, primeiramente, pela ponderação do significado dos conceitos gerais em relação aos administradores de sociedades desportivas e, posteriormente, pela reflexão da sua (possível) aplicação a situações por nós desenhadas através de casos práticos ficcionados.

Professional football is, nowadays, an economic activity that needs the protection and tutelage from the competent national and international entities. In order to reach such conclusion, we argue that the elevated, dynamic and rising economic flow generated by professional football together with its indisputable impact and influence on communities and especially on the population are to blame. Therefore, it became necessary to regulate the professional football activity through the creation of sports companies. After subsequent amendments, this companies are today described and specified in the Portuguese legal document entitled “Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de Janeiro”, also known as “Regime Jurídico das Sociedades Desportivas”. The subsidiary application of the general Portuguese company law to this special type of companies is foreseen in the above-mentioned legal document which naturally embraces the rules regarding the administration of this specific companies that are not expected in that legal document. Notwithstanding, besides the poor but specific special rules of the mentioned legal decree related to the administration of this companies, we believe that the distinct sports company activity and its power to influence the population impose not only a reinforcement of the applicable law but also an effective care in the appreciation and application of the general law. Our study of the sports company’s corporate governance will be focused on the Portuguese SAD’s and on topics as the identification of the shareholder structure, the administration and supervision body and the power of the chairman of this corporations. Our implementation of the business judgment rule to the sports company’s scope will begin with the consideration of the meaning of this rule concepts regarding the administrators of sports companies. We will then continue with the critical consideration of some hypothetical situations in which may be possible to apply the above-mentioned rule.