Os contratos públicos celebrados pelas autarquias locais com financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional: em especial, o "Fraccionamento Artificial de Contratos"

Abstract

A presente dissertação procura contribuir para a análise do enquadramento jurídico do conceito de "Fraccionamento Artificial dos Contratos", circunscrito aos contratos celebrados pelas autarquias locais aos quais tenha sido atribuído financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Considerando que se trata de uma questão prévia à decisão de escolha dos procedimentos précontratuais, a conjugar com a aplicação dos princípios gerais da contratação pública, a doutrina e a jurisprudência – nacional e da União Europeia - têm sentido necessidade de proceder a uma adequada explicitação do conceito "Divisão em Lotes” do objeto contratual e à consequente distinção com o conceito “Fraccionamento Artificial dos Contratos” ambos previstos nas diretivas, softlaw e direito nacional. Não se pretende tratar esta matéria de forma exaustiva, até por limitações de tempo e espaço, mas permitir uma apreensão de algumas das principais questões por força da experiência carreada pelas diversas auditorias efetuadas por entidades responsáveis pela verificação do cumprimento do enquadramento jurídico, da União Europeia e nacional, da contratação pública no âmbito do acompanhamento da execução do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. O estudo de diversos procedimentos de contratação pública e execução dos respetivos contratos auditados por essas entidades revelam que não existindo fatores técnicos, económicos, geográficos, temporais e subjectivos que justifiquem à “Divisão em Lotes” dos objetos contratuais, deverá ser equacionada a aplicação do regime de “Fraccionamento Artificial de Contratos”. Esta configuração, ao longo dos diversos quadros comunitários de apoio, tem sido explicitada em Soft Law da Comissão Europeia, pelo que a adequada delimitação e qualificação jurídica do "Fraccionamento Artificial dos Contratos” como medida ou sanção administrativa é relevante para apurar da legalidade do procedimento pré-contratual escolhidos e da invalidade derivada do contrato, em conformidade com todo o enquadramento jurídico da União Europeia e nacional, incluindo, em especial, às consequências relativas à correção do financiamento atribuído.

This dissertation seeks to contribute to the analysis of the legal framework of the concept of "Artificial Splitting of Contracts", limited to contracts by local authorities that have been awarded funding by the European Regional Development Fund. This is a matter prior to the choice of pre-contractual procedures that combined with the application of the general principles of public procurement, the doctrine and case-law - national and European Union - have felt a need to make a distinction between “Division of contracts into lots” from the concept of "Artificial Splitting of Contracts", both provided in the directives, Softlaw and national law. It is not intended to address this matter exhaustively, even for time and space constraints, but rather to allow for some of the main issues to be grasped because of the experience of the various audits carried out by entities responsible for verifying compliance with the legal framework, national and of the European Union, of public procurement alongside the monitoring of the implementation of the European Regional Development Fund. The study of several public procurement procedures and execution of the respective contracts audited by these entities reveal that in the absence of technical, economic, geographical, temporal and subjective factors that justify the division of contracts into lots it should be considered the application of the “Artificial Splitting of Contracts" regime. This configuration throughout the various community support frameworks has been explained in Soft Law of the European Commission, so that the appropriate delimitation and legal qualification of the "Artificial Splitting of Contracts" as an administrative measure or sanction is relevant to establish the legality of the pre-contractual procedure in accordance with the national and European Union legal framework, including, in particular, the consequences for the correction of the allocated fund.