Considerações em torno do regime processual da responsabilidade por dívidas dos cônjuges (referências aos artigos 740.º a 742.º do Código de Processo Civil)

Abstract

A existência de um regime especial de responsabilidade por dívidas dos cônjuges, regulado nos arts. 1690.º e segs. do Código Civil, implica o conhecimento das dívidas que, contraídas por um dos cônjuges, responsabilizam apenas o cônjuge em causa ou ambos os cônjuges e, consequentemente, quais os bens que por elas respondem, matérias reguladas nos arts. 1691.º e segs. e nos arts. 1695.º e 1696.º, respetivamente. Ora, a eventual responsabilidade dos bens comuns, nos regimes de comunhão, implica a análise da questão da comunicabilidade da dívida do ponto de vista processual. O problema coloca-se no caso de o credor ter título executivo, não judicial, contra um dos cônjuges apenas, mas sendo a dívida, de acordo com a lei civil, comum. Neste caso, a execução tem de ser intentada contra o cônjuge que subscreveu o título (art. 53.º do Código de Processo Civil), como se de dívida própria se tratasse, apenas podendo penhorar-se os bens próprios deste e a sua meação nos bens comuns. Sendo assim, ficaria afastada a regra da responsabilidade patrimonial do art. 1695.º do Código Civil, apesar de a dívida ser substancialmente comum, mas própria do ponto de vista processual. O direito processual prevê uma forma de, nesses casos, ser discutida a questão da comunicabilidade da dívida no processo executivo. É a essa questão que os arts. 740.º a 742.º do Código de Processo Civil (2013) fazem referência e que aqui abordamos