Da fidelização dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas

Abstract

O objeto da presente dissertação consiste no estudo da fidelização no âmbito dos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, na perspetiva do consumidor, enquanto parte mais fraca da relação contratual subjacente a estes serviços. A investigação deste tema será norteada pela alteração legislativa promovida pela Lei n.º 15/2016, de 17 de junho, às regras para a utilização dos períodos de fidelização constantes da LCE. Atendendo a que direcionamos a análise da fidelização para a figura do consumidor, o nosso trabalho começará pela exposição do conceito de consumidor, devidamente enquadrado na legislação e com todos os elementos que o compõem. De seguida, terão lugar as observações essenciais relativamente à tipologia contratual e aos serviços que servem de base ao nosso trabalho. Considerando a inserção do tema no contexto dos contratos de consumo, o capítulo seguinte ocupar-se-á das cláusulas contratuais gerais, por serem o tipo de clausulado que mais comummente enformam os contratos para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas. A propósito das cláusulas serão apresentadas não só as caraterísticas, como também os requisitos para a sua inclusão nos contratos singulares. Seguir-se-á o estudo do dever de informação, por ser basilar na defesa dos consumidores. O período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas encerrará o último capítulo do nosso trabalho. A abordagem desta matéria partirá de um enquadramento introdutório sobre os aspetos essenciais que concernem à cláusula de fidelização, com o intuito de tornar mais esclarecedor o estudo das alterações legislativas introduzidas pela Lei n.º 15/2016. A análise das reformulações à disciplina jurídica para a utilização dos períodos de fidelização, em confronto com as atuais condutas das operadoras que serão avaliadas, mostrará que a mudança que necessariamente se impõe, não vai bastar-se, apenas, com a alteração das regras da fidelização nas comunicações eletrónicas.

The purpose of this dissertation is to study the loyalty in contracts for the provision of electronic communications services regarding the consumer as the weakest part of the contractual relationship underlying these services. This analysis is guided by the legal changes that the Law n. º 15/2016 promoted in the rules for the use of loyalty periods set in the LCE. Given that we analyse these situations through the consumer’s perspective, our work begins by exposing the concept of consumer, properly framed in the legislation and with all the elements that compose it. This part is followed by the main aspects of the contract and the services on which our work is based on. Considering that our investigation belongs to the context of consumer contracts, the following chapter covers the general contract terms, since they are the type of clauses most used in the contracts that we intend to study. We refer not only the key issues concerning these clauses, but also the legal terms and conditions for their inclusion on a singular contract. The duty to inform is the next point, as it is an essential part of the consumer’s protection. The last chapter of our work is related to the loyalty period in the electronic communications provider contracts. This approach starts with an introductory framework on the key aspects of the loyalty clause which aims to clarify the study of legislative changes introduced by Law n. º 15/2016. In the end, the analysis of the reformulations to the legal discipline for the use of loyalty periods, facing the current behaviour of the companies which provide this kind of services, show that they will not be enough to make the real change that needs to happen.