A prova digital no processo civil: repensar o sistema

Abstract

O presente trabalho tem por objeto o tema da admissibilidade da prova eletrónico-digital no ordenamento jurídico português, no âmbito do processo civil, bem como a consagração de um regime específico e de uma expressa disposição legal em seu torno na lei geral portuguesa. Realizaremos estudo uma vez que, contrariamente ao que ocorreu com o Processo Penal, e não obstante a recente reforma processual civil (com a Lei 41/2013, de 26 de junho), nenhuma menção específica relativamente a este tipo de prova foi elencada no texto legal do Código de Processo Civil, ficando-se apenas com documentos legais avulsos e transposições de Diretivas Europeias alusivas a valores probatórios de documentos eletrónicos. Neste sentido, o nosso estudo prender-se-á com a análise da problemática em causa e com a clarificação de vários aspetos jurídicos e científicos relativamente às especificidades da prova eletrónico-digital e ao seu potencial impacto na resolução de vários impasses que afligem o Processo Civil. Teremos como base jurisprudência e doutrina nacional e estrangeira que nos auxiliarão a clarificar quaisquer dúvidas relativamente ao assunto.

This thesis is the product of my research and studies on the issue of the admissibility of digital-electronic evidence in Portugal’s legal system, under the scope of its civil procedure; as well as the establishment of a specific base and legal provision for it in Portuguese general law. Our study was motivated by the fact that, unlike what happened with the Portuguese Criminal Procedure, and in spite of the recent civil procedure reform (with Law 41/2013, of 26 of June), there has been specific mention about this specific type of evidence in the Portuguese Civil Procedure Code, leaving us with loose legal documents and transpositions of European Directives regarding the value of proof found in electronic documents. As such, our study will focus on the analysis of the issue at hand and on classifying several legal and scientific aspects pertaining the specifics of electronic-digital evidences, and their potential impact in solving several hold-ups that afflict our Civil Procedure. We will base our work in national and international jurisprudence and doctrine, which will help us clarify any doubts regarding the subject.