Responsabilidade civil objetiva do produtor: uma perspetiva Luso-Timorense

Abstract

A vasta realidade envolvente e multidisciplinar do mundo do comércio levanta várias interrogações, que desejamos trabalhar, sob o tema em questão, pois pensamos que pode trazer variadas vantagens para todos nós, enquanto consumidores. A presente dissertação pretende abordar a temática da responsabilidade civil objetiva do produtor, com uma perspetiva paralela dos ordenamentos jurídicos português e timorense, com o intuito de dissecar um problema que ocorre, frequentemente no mundo do comércio, nomeadamente a colocação no mercado de produtos defeituosos, que não correspondem à segurança expectável, e o efeito dessa insegurança que pode ser prejudicial à vida, à saúde ou à segurança dos consumidores. Este trabalho, cuja ideia é aprofundar conhecimentos e transportar experiências para Timor-Leste, por outras palavras, o que é que Timor-Leste poderá aprender através de Portugal. Antes, porém, temos de averiguar o seu porquê, o seu interesse, a sua atualidade e as suas dificuldades para podermos chegar a conclusões. Pretenderemos analisar a Lei da Defesa do Consumidor –Lei n.º 24/96, de 31 de julho, sucessivamente alterada -, e de Timor-Leste - a Lei n.º 8/2016, de 8 de julho, também conhecida por Lei da Proteção ao Consumidor-, com o intuito de estudarmos a responsabilidade civil objetiva do produtor por defeito de produtos, quer do ponto de vista de Portugal, como o de Timor-Leste, com o auxílio do Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de novembro de Portugal, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.

The vast surrounding and multidisciplinary reality of the world of commerce raises several questions, which we wish to work on, under the theme in question, as we think it can bring several advantages for all of us, as consumers. The present dissertation intends to approach the thematic of strict liability of the producer, with a parallel perspective of the Portuguese and Timorese legal systems, in order to dissect a problem that frequently occurs in the world of commerce, namely the placing on the market of defective products, that do not correspond to the expected security, and the effect of that insecurity that can be detrimental to the life, health or safety of consumers. This work, whose idea is to deepen knowledge and transport experiences to Timor-Leste, in other words, what is it that Timor-Leste can learn through Portugal. First, however, we must find out why, the interest, the timeliness and the difficulties, in order to reach conclusions. We intend to analyze the Consumer Protection Law - Law no. 24/96, of July 31, successively amended -, and of Timor-Leste - Law no. 8/2016, of July 8, as known as Law of Consumer Protection-, in order to study the strict liability of the producer for product defects, either from the point of view of Portugal, such as that of Timor-Leste, with the aid of the Portuguese Decree-Law no. 383/89, of November 6, regarding liability for defective products.