Apreensão de bens comuns no processo de insolvência de um dos cônjuges

Abstract

O presente trabalho tem por objeto de estudo o instituto da apreensão de bens no âmbito do processo de insolvência, particularmente o problema associado à apreensão de bens comuns do casal no processo de insolvência de apenas um dos cônjuges, casado num dos regimes de comunhão. Assim, uma vez que a massa insolvente abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, quando apenas um dos cônjuges é declarado insolvente, a globalidade do seu património será chamada a responder pelas dívidas por ele contraídas. Contudo, o nosso Direito da Insolvência não responde a uma questão: se os bens comuns do casal devem ou não ser incorporados na massa insolvente, sendo certa a incorporação dos bens próprios do devedor. Neste sentido, no seio da doutrina e da jurisprudência portuguesas, as opiniões dividem-se: enquanto uns defendem que deverá ser apreendido o direito à meação do cônjuge do insolvente, outros optam pela defesa da apreensão dos bens comuns em espécie. Na senda desta cisão, ao longo desta dissertação, procuraremos o aprofundamento dogmático dos regimes patrimoniais do casamento, da reclamação de créditos e da apreensão de bens no processo de insolvência. Ademais, iremos perscrutar os argumentos apresentados por ambas as teses relativamente à problemática apresentada, assim como as consequências que advêm da defesa de cada uma das orientações, com o intuito de alcançar a solução que melhor se adequa ao nosso contexto jurídico e à prossecução da principal finalidade do processo de insolvência: a satisfação dos credores.

The object of this study is the seizure of assets in the insolvency proceedings, particularly the problem concerning the seizure of marital property when only one of the spouses, married in a community property regime, is declared insolvent. The insolvent estate embraces all of the debtor’s assets at the time of the declaration of insolvency. Therefore, if only one spouse becomes insolvent, the globality of its property should be called to account for the debts. However, the Portuguese Insolvency Law does not provide an answer to one question: whether the marital property should be incorporated or not in the insolvent estate, as it is certain that the insolvent’s own assets must incorporate it. In this regard, Portuguese doctrine and jurisprudence’s opinions are divided: while many support the opinion that only the spouse’s share of the marital property should be seized, others stand for the seizure of the marital property. Following this divergence of opinions, in this dissertation we will seek the dogmatic development of the matrimonial property regimes, the lodgement of claims and the seizure of assets in the insolvency proceedings. In addition, we will scrutinize the arguments related to the introduced issue presented by both thesis, as well as the consequences that the advocacy of either one of these opinions entail, in order to achieve the solution that best suits both our legal context and the pursuit of the insolvency proceeding’s main purpose: the creditor’s satisfaction.