Os pactos sucessórios: a importância das doações por morte, o alargamento da autonomia privada e a autodeterminação sucessória por contrato

Abstract

O direito sucessório desde sempre manifestou uma grande preocupação em proteger a família no momento da abertura da sucessão, limitando o de cujus à disposição do seu património. Contudo, a área das sucessões tem vindo a despertar, gradualmente, a atenção de alguns autores, em consequência do seu não acompanhamento face à evolução da sociedade e às exigências atuais. Pelo que nos conduz a uma desatualização e a uma crescente necessidade de alteração do direito sucessório, mormente, uma especial atenção aos pactos sucessórios e à possibilidade de atenuação do princípio da proibição, bem como uma flexibilização da sucessão legitimária. Com a Lei n.º 48/2018, de 14 de agosto de 2018, foi introduzido no nosso ordenamento jurídico a possibilidade de realizar pactos renunciativos entre os cônjuges que, apesar de estar aquém do que foi previamente definido no Projeto de Lei nº 781/XIII, é um passo para futuras alterações neste âmbito, tal como já aconteceu em outros ordenamentos jurídicos. Assim, neste trabalho cumpre demonstrar que cada vez é mais importante a imposição de uma maior liberdade de disposição no nosso ordenamento jurídico, bem como um alargamento da autonomia privada e autodeterminação sucessória por contrato. Para além disso, propõe-se, ainda, uma especial atenuação da proibição dos pactos sucessórios, relativamente aos pactos de empresa.

Inheritance law has always shown a great concern to protect the family at the time of the opening of the succession, limiting the deceased to the disposition of their assets. However, the succession area has been gradually arousing the attention of some authors, as a result of their failure to follow the evolution of society and current demands. Therefore, it leads us to an outdated and a growing need to change the succession law, especially, a special attention to succession pacts and the possibility of attenuation of the prohibition principle, as well as a flexibilization of the legitimate succession. With the Law No. 48/2018, of August 14, 2018, it was introduced in our legal system the possibility of carrying out renunciation pacts between spouses who, despite falling short of what was previously defined in the Project of Law No. 781/ XIII, is a step towards future changes in this scope, as has already happened in other legal orders. Thus, in this work, it is necessary to demonstrate that it is increasingly important to impose greater freedom of disposition in our legal system, as well as an expansion of private autonomy and succession self-determination by contract. In addition, it is also proposed a special attenuation of the prohibition of succession pacts, in relation to company pacts.