A normatização das moedas digitais: hetero regulação de impulso estatal ou auto regulação

Abstract

Análise do panorama atual de regulação das criptomoedas por organizações internacionais, países com foco nas jurisdições mais relevantes e contrastantes em termos de aceitação ou repressão, e exemplos de normatização criadas espontaneamente pelos atores envolvidos neste ecossistema com ênfase nas possibilidades de aplicação da lei e de efetividade das normas analisadas.

Analysis of the current panorama of cryptocurrency regulation by international organizations, countries focusing on the most relevant and contrasting jurisdictions in terms of acceptance or repression, and examples of standardization created spontaneously by the actors involved in this ecosystem with an emphasis on the possibilities of law enforcement and effectiveness of the analyzed standards.