Lei aplicável ao contrato de trabalho do trabalhador destacado: análise da jurisprudência da União Europeia

Abstract

O presente trabalho trata a questão da lei aplicável ao contrato do trabalhador destacado do país onde habitualmente exercer funções, para um outro país. Analisam-se as normas de conflito constantes da Convenção de Roma e do Regulamento Roma I, para determinação da lei aplicável ao contrato em geral, e as exceções que constam dessas mesmas normações, as denominadas leis de aplicação imediata do país do foro e as do país com o qual a situação apresente uma conexão mais estreita, no dizer da Convenção de Roma, do país em que as obrigações decorrentes do contrato devam ser ou tenham sido executadas, no dizer do Regulamento Roma I; mas sobretudo a exceção que resulta da Diretiva destacamento que estabelece a aplicação ao contrato das normas do país de acolhimento relativas às matérias ali referenciadas, independentemente da lei aplicável ao contrato. Percorreremos os pressupostos para aplicação da diretiva, ou melhor, das normas de transposição da diretiva constantes do ordenamento jurídico do país de acolhimento, ao contrato do trabalhador aí destacado. Importará desenvolver conceitos como o de destacamento bem como as várias modalidades de prestação de serviços em que o mesmo pode ocorrer. Apontaremos algumas situações específicas que levantam questões próprias de enquadramento, máxime o destacamento no setor dos transportes. Veremos ainda as matérias abrangidas pela diretiva, e as possibilidades de regulamentação dos Estados Membros quanto às matérias aí previstas e quanto a outras matérias, fazendo uma incursão pelas normas de aplicação imediata, respetiva interpretação pelo Tribunal de Justiça e entendimento quanto à sua possibilidade e em que termos em contexto europeu. Apreciaremos em que termos entre nós pode ser fundamentada a aplicação, quer das normas de transposição da diretiva, quer de outras normas de aplicação imediata de outros Estados-Membros. terminamos com uma visão sobre o nossa lei relativa ao destacamento de trabalhadores. Tais análises serão efetuadas à luz do entendimento que o Tribunal de Justiça foi firmando.

The present work addresses the issue of the applicable law to the workers contract who are posted from the country where they usually works, to another country. It analyzes the conflict rules contained in the Rome Convention and in the Rome I Regulation for determining the applicable law to the contract in general, and the exceptions contained in these same rules, the so-called laws of immediate application of the country of the forum and those of the country with which the situation is most closely connected, in line with the Rome Convention, the country in which the obligations arising from the contract must be or have been performed, according to the Rome I Regulation; but above all the exception resulting from the Workers Displacement Directive which establishes the application to the contract of the rules of the host country regarding the matters referred to therein, regardless of the law applicable to the contract. We will go through the assumptions for the application of the directive, or rather, of the directive's transposition rules contained in the legal system of the host country, to the contract of the workers displaced there. It is important to develop concepts such as displacement as well as the various forms of provision of services in which it may occur. We will point out some specific situations which raise issues of their own, most notably the displacement of workers in the transport sector. We will also look at the matters covered by the directive, and the possibilities for Member States to regulate the matters provided for therein and in relation to other matters, making an incursion into the rules of immediate application, the respective interpretation by the Court of Justice and understanding as to its possibility and under what terms in a European context. We will assess under what terms the application of both the directive's transposition norms and other immediate application norms of other Member States can be grounded among us. We will end with an assessment of our law on the workers posted. This analysis will be carried out in the light of the understanding that the Court of Justice has reached.