Direito Disciplinar Penitenciário: contributos para o estudo do regime substantivo, procedimental e garantístico relativo à aplicação de sanções disciplinares a reclusos em estabelecimentos prisionais

Abstract

A presente dissertação visará essencialmente abordar o direito disciplinar penitenciário e as suas consequências na sua vertente estritamente administrativa. Existem 49 Estabelecimentos Prisionais em Portugal que se encontram divididos entre a qualificação de segurança especial, segurança alta e segurança alta/média. Os Estabelecimentos Prisionais estão sob a gestão da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, abreviadamente designada por DGRSP, que é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa. A DGRSP encontra-se sob a tutela do Ministério da Justiça e tem por missão o desenvolvimento das políticas de prevenção criminal, de execução das penas e medidas de reinserção social e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a dignidade humana e contribuindo para a defesa da ordem e da paz social. Nos Estabelecimentos Prisionais, a ordem, a disciplina e a segurança são fundamentais para que exista uma convivência pacífica em contexto prisional, estando os reclusos sujeitos ao cumprimento de um conjunto de deveres pré-definidos que, quando não são observados, pode determinar a instauração de procedimentos disciplinares. Os deveres que são impostos aos reclusos visam a componente de educação para a cidadania e de responsabilização pela conduta individual, com vista à sua preparação para o regresso à liberdade, uma vez que foi a ausência do cumprimento dos deveres enquanto cidadãos na sociedade que contribuiu para a situação de reclusão. O atual direito disciplinar penitenciário, acolhe as melhores práticas do direito internacional e deverá ser analisado em duas perspetivas: a primeira como garante para a manutenção da ordem, segurança e disciplina dos Estabelecimentos Prisionais e a segunda como elemento de garantias de defesa dos reclusos contra abusos sancionatórios dentro dos Estabelecimentos Prisionais. Assim, em suma, podemos mesmo dizer que deve ser observado como um equilíbrio de forças, pois se por um lado se procura a convivência pacífica e ordenada no interior dos Estabelecimentos Prisionais, por outro, não podermos esquecer as garantias que devem ser salvaguardadas aos reclusos, que face à sua situação de reclusão se encontram numa posição mais fragilizada. Deste modo, procuraremos ao longo da dissertação fazer uma análise da doutrina internacional e nacional relacionada com a temática do direito disciplinar penitenciário. Iremos igualmente abordar os direitos e deveres dos reclusos durante o cumprimento de medida privativa da liberdade. Serão abordados de forma pormenorizada os procedimentos disciplinares e as sanções existentes no direito disciplinar penitenciário e os mecanismos de defesa existentes preconizados no Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e no Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais. Assim, ao longo da dissertação procuraremos explanar o direito disciplinar penitenciário, uma temática relativamente pouco desenvolvida ao nível da doutrina e desconhecida para muitos, mas de relevante importância, para que exista um equilíbrio entre a ordem, segurança e disciplina dos Estabelecimentos Prisionais e os direitos fundamentais dos reclusos.

This dissertation will essentially aim to address the penitentiary disciplinary law and its consequences in its strictly administrative aspect. There are 49 Prisons in Portugal which are divided between special security qualification, high security and high/medium security. Prison Establishments are under the management of the Directorate-General for Reinsertion and Prison Services, known for short as DGRSP, which is a central service of the State's direct administration, endowed with administrative autonomy. The DGRSP is under the tutelage of the Ministry of Justice and its mission is to develop policies for criminal prevention, execution of sentences and measures and social reintegration and the articulated and complementary management of the educational and prison tutelary systems, ensuring conditions which are compatible with the human dignity and contributing to the defense of the order and social peace. In Prisons, order, discipline and security are fundamental for the existence of peaceful coexistence in a prison context, with inmates subject to the fulfillment of a set of pre-defined duties, which, when not observed, can determine the establishment of disciplinary procedures. The duties imposed on inmates aim at the component of education for citizenship and accountability for individual conduct, with a view to prepare them for their return to freedom, as it was the failure to fulfill their duties as citizens in society that contributed to the situation of reclusion. The current penal disciplinary law embraces the best practices of international law and should be analyzed from two perspectives, the first as a guarantee for the maintenance of order, security and discipline in Prisons and the second as an element of guarantees for the defense of inmates against abuse sanctions within Prison Establishments. So, in short, we can even say that it should be observed as a balance of forces, since, on the one hand, peaceful and orderly coexistence is sought within Prisons, on the other, we cannot forget the guarantees that must be safeguarded for inmates, who, given their situation of confinement, are in a more fragile position. In this way, we will seek throughout the dissertation to make an analysis of the international and national doctrine related to the theme of penal disciplinary law. We will also address the rights and duties of inmates during the execution of a custodial measure. The disciplinary procedures and sanctions existing in the penal disciplinary law and the existing defense mechanisms recommended in the Code of Execution of Penalties and Measures Deprived of Liberty and in the General Regulation of Prisons will be discussed in detail. Thus, throughout the dissertation, we will try to explain the penal disciplinary law, a theme relatively underdeveloped in terms of doctrine and unknown to many, but of relevant importance, so that there is a balance between the order, security and discipline of Prisons and the rights fundamental rights of prisoners.